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constituicao

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o ensino da história do brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro parágrafo segundo o colégio pedro segundo localizado na cidade do rio de janeiro será mantido na órbita federal
art242b
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artigo segundo no dia sete de setembro de mil novecentos e noventa e três o eleitorado definirá através de plebiscito a forma entre parênteses república ou monarquia constitucional e o sistema de governo entre parênteses parlamentarismo ou presidencialismo que devem vigorar no país parágrafo primeiro será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas através dos meios de comunicação de massa
dt002a
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parágrafo terceiro os mandatos dos governadores e dos vice governadores eleitos em quinze de novembro de mil novecentos e oitenta e seis terminarão em quinze de março de mil novecentos e noventa e um parágrafo quarto os mandatos dos atuais prefeitos vice prefeitos e vereadores terminarão no dia primeiro de janeiro de mil novecentos e oitenta e nove com a posse dos eleitos
dt004b
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até o segundo grau ou por adoção do presidente da república do governador de estado do governador do distrito federal e do prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato
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artigo sétimo o brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos
dt007
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artigo oitavo é concedida anistia aos que no período de dezoito de setembro de mil novecentos e quarenta e seis até a data da promulgação da constituição foram atingidos em decorrência de motivação exclusivamente política por atos de exceção institucionais ou complementares aos que foram abrangidos pelo decreto legislativo número dezoito de quinze de dezembro de mil novecentos e sessenta e um e aos atingidos pelo decreto lei número oitocentos e sessenta e quatro de doze de setembro de mil novecentos e sessenta e nove
dt008a
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parágrafo primeiro no prazo de um ano a comissão submeterá ao congresso nacional os resultados de seus estudos para nos termos da constituição serem apreciados nos doze meses subseqüentes extinguindo se logo após parágrafo segundo os estados e os municípios deverão no prazo de três anos a contar da promulgação da constituição promover mediante acordo ou arbitramento
dt012b
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mas não antes de quinze de novembro de mil e novecentos e oitenta e oito a critério do tribunal superior eleitoral obedecidas entre outras as seguintes normas dois pontos inciso um o prazo de filiação partidária dos candidatos será encerrado setenta e cinco dias antes da data das eleições inciso dois
dt013d
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que não se tenham deles afastado em caráter definitivo setenta e cinco dias antes da data das eleições previstas neste parágrafo inciso quatro ficam mantidos os atuais diretórios regionais dos partidos políticos do estado de goiás cabendo às comissões executivas nacionais designar comissões provisórias no estado do tocantins nos termos e para os fins previstos na lei
dt013f
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parágrafo quarto os mandatos do governador do vice governador dos deputados federais e estaduais eleitos na forma do parágrafo anterior extinguir se ão concomitantemente aos das demais unidades da federação o mandato do senador eleito menos votado extinguir se á nessa mesma oportunidade e os dos outros dois juntamente com os dos senadores eleitos em mil e novecentos e oitenta e seis nos demais estados
dt013g
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artigo catorze os territórios federais de roraima e do amapá são transformados em estados federados mantidos seus atuais limites geográficos parágrafo primeiro a instalação dos estados dar se á com a posse dos governadores eleitos em mil novecentos e noventa parágrafo segundo aplicam se à transformação e instalação dos estados de roraima e amapá
dt014a
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artigo dezessete os vencimentos a remuneração as vantagens e os adicionais bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes não se admitindo neste caso invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título parágrafo primeiro
dt017a
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artigo vinte e oito os juízes federais de que trata o artigo cento e vinte e três parágrafo segundo da constituição de mil novecentos e sessenta e sete com a redação dada pela emenda constitucional número sete de mil novecentos e setenta e sete ficam investidos na titularidade de varas na seção judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados na inexistência de vagas proceder se á ao desdobramento das varas existentes
dt028a
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artigo trinta e dois o disposto no artigo duzentos e trinta e seis não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo poder público respeitando se o direito de seus servidores
dt032
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inciso um se a liquidação do débito inicial acrescido de juros legais e taxas judiciais vier a ser efetivada no prazo de noventa dias a contar da data da promulgação da constituição inciso dois se a aplicação dos recursos não contrariar a finalidade do financiamento cabendo o ônus da prova à instituição credora inciso três se não for demonstrado pela instituição credora
dt047d
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artigo cinquenta e seis até que a lei disponha sobre o artigo cento e noventa e cinco inciso um a arrecadação decorrente de no mínimo cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o decreto lei número mil novecentos e quarenta de vinte e cinco de maio de mil novecentos e oitenta e dois alterada pelo decreto lei número dois mil e quarenta e nove de primeiro de agosto de mil novecentos e oitenta e três pelo decreto número noventa e um mil duzentos e trinta e seis
dt056a
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fixado em observância ao disposto no inciso sete do caput deste artigo vedada a utilização dos recursos a que se refere o parágrafo quinto do artigo duzentos e doze da constituição federal inciso seis até dez por cento da complementação da união prevista no inciso cinco do caput deste artigo poderá ser distribuída para os fundos por meio de programas direcionados
dt060i
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para a melhoria da qualidade da educação na forma da lei a que se refere o inciso três do caput deste artigo inciso sete a complementação da união de que trata o inciso cinco do caput deste artigo será de no mínimo dois pontos alínea a reais duzentos bilhões dois bilhões de reais no primeiro ano de vigência dos fundos alínea b reais trezentos bilhões três bilhões de reais no segundo ano de vigência dos fundos
dt060j
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artigo sessenta e nove será permitido aos estados manter consultorias jurídicas separadas de suas procuradorias gerais ou advocacias gerais desde que na data da promulgação da constituição tenham órgãos distintos para as respectivas funções
dt069
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inciso quatro vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da união já instituídos ou a serem criados excetuado o previsto nos incisos um dois e três observado o disposto nos parágrafos terceiro e quarto inciso cinco a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a lei complementar número sete de sete de setembro de mil e novecentos e setenta
dt072e
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cento e cinquenta e nove duzentos e doze e duzentos e trinta e nove da constituição parágrafo terceiro a parcela de que trata o inciso quatro será previamente deduzida da base de cálculo das vinculações ou participações constitucionais previstas nos artigos cento e cinquenta e três parágrafo quinto cento e cinquenta e sete inciso dois duzentos e doze e duzentos e trinta e nove da constituição
dt072i
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o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de mil novecentos e noventa e nove acrescido de no mínimo cinco por cento alínea b do ano dois mil e um ao ano dois mil e quatro o valor apurado no ano anterior corrigido pela variação nominal do produto interno bruto pib inciso dois no caso dos estados e do distrito federal
dt077b
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artigo oitenta e sete para efeito do que dispõem o parágrafo terceiro do artigo cem da constituição federal e o artigo setenta e oito deste ato das disposições constitucionais transitórias serão considerados de pequeno valor até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da federação observado o disposto no parágrafo quarto do artigo cem da constituição federal
dt087a
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se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo o pagamento far se á sempre por meio de precatório sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório da forma prevista no parágrafo terceiro do artigo cem
dt087c
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artigo noventa e três a vigência do disposto no artigo cento e cinquenta e nove inciso três e parágrafo quarto iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso três artigo alterado pela emenda constitucional número quarenta e dois de dois mil e três
dt093
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