Input: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 FOI O RESPONSÁVEL PELO AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ARTIGO 2 DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESSÁRIA ALTERAÇÃO NO TEOR DO CAPUT E DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012, ADEQUANDO O CONTEÚDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE JÁ FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CARÁTER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUAÇÃO DA ALE/AL, AO IMPOR A REDUÇÃO ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORTÂNCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO HÁ PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC NUMERO 101/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ARTIGO 20, LC NUMERO 101/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, NÃO AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 3, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À INCIDÊNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DA DECISÃO LIMINAR, DE CONDUÇÃO FORÇADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.


Input: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.


Input: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PAGO COMO CONDIÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA APÓS O 31 (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NO SILÊNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA É APTA A GERAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA NUMERO 43 DO STJ, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE RÉ, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMBÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPORÇÃO.


Input: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REMISSÃO C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II e III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES E DE SEU CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À ASSENTADA NÃO IMPORTA EM ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ADVOGADO PETICIONOU PUGNANDO PELO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DEMANDANTES QUE NÃO COMPARECEM EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO ABANDONAM A CAUSA, MAS SIM PERDEM A CHANCE DE PRODUZIR PROVAS A SEU FAVOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES DEMANDANTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 485, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADO PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL EM FACE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES.


Input: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO: SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 DAS FÉRIAS GOZADAS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), BEM COMO DAS FÉRIAS INDENIZADAS NOS ANOS DE 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), CONTUDO, DEIXA DE DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA COM FULCRO NO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECEU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE CERTAMENTE NÃO ULTRAPASSARÁ O MONTANTE DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO EM APREÇO QUE SE ENQUADRA EM UM UMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAL NOTURNO, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DE 13 SALÁRIO E DE FGTS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ALÉM DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO CONTRATO OU DURANTE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, COMO TAMBÉM O DESEMPENHO DO CARGO EM HORÁRIO NOTURNO, A FIM DE CONFIGURAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PREVISÃO DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PERCEPÇÃO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS À PETIÇÃO INICIAL PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS NÃO PRESCRITOS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE MOTORISTA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CF. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI N 8036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA NUMERO 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A EFETIVAR OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. UNANIMIDADE.


Input: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO NOVEL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO SIMILAR AO ARTIGO 267, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL N 5813/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI N 6276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI N 6682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência n 0500356-8220158020000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.


Input: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DESTE JULGADO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


Input: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRARRAZÕES DISSOCIADAS AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA.


Input: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SOLTURA POR SER A PACIENTE MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES. APARENTEMENTE O DELITO ERA PRATICADO NO LAR EM QUE AS CRIANÇAS RESIDEM, NÃO SE MOSTRANDO PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE, AO MENOS POR ORA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL DE NUMERO 1426001, INDEVIDAMENTE LEVADA A PROTESTO PELA PARTE APELADA/EMBARGANTE, CONDENANDO ESTA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DO APELANTE/EMBARGADO, NO IMPORTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), APLICANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA DESCONSIDERAR QUE A SENTENÇA LEVOU EM CONTA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVAS AS QUAIS COMPROVEM A CELEBRAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO GERA A PRESUNÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DE ENDOSSO COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. DEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS POSTERIORMENTE EXCLUÍDOS PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRA, SENDO ESTE TERMO FINAL PARA SUA PERCEPÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13 NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NAS GRADES DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI N 050/1998. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO.


Input: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO ACAUTELADOR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N 421 DO STJ FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO AR 1937 AGR. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ABUSIVAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA APLICADA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTAGEM É O MOMENTO DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE JUROS. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30042008. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2010. SERVIÇOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1578553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA E EXPRESSA EM CONTRATO.


Input: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 300,00. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA ACRESCIDA DE 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SER DEVIDO HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 11% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 3, 4 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.


Input: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO, PORÉM DESPROVIDO DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVAÇÃO MANTIDA.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELAS PARTES EMBARGANTES, MANTENDO INCÓLUME SENTENÇA A QUAL RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECISUM VERGASTADO QUE TRATOU DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, MENCIONANDO, EXPRESSAMENTE, A DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N 389, DO STJ, AO CASO CONCRETO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA É EXTERNA EM RELAÇÃO AO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELO DECURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RECURSO ESPECIAL N 1340553/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 566. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O O RECAIMENTO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).


Input: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA EM ACODIGO PENAL. DUPLO REGIME. VENCIDA A PARTE RÉ APLICA-SE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A CARGO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETRANUMERO AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. NÃO SE PODE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA OU DOLO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. PAGAMENTO MEDIANTE ERRO. ARTIGO 877 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, À ""TARIFA DE CADASTRO"", À ""TARIFA DE REGISTRO"" E À ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"". ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE PODE OCORRER DURANTE TODO O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, SOMENTE SENDO VEDADA A SUA COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ""TARIFA DE CADASTRO"" PACTUADA DE ACORDO COM O PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 566 DO STJ. ""TARIFA DE REGISTRO"" E ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" CUJAS COBRANÇAS ESTÃO DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE PERMITE REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO, EM VIRTUDE DE RESTAR MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DA CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.


Input: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. DUPLICIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA PRIMEIRO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DO APELO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO ANALISADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE.


Input: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HISTÓRICO DAS AÇÕES SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFICIO.


Input: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA E O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DA AL PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL. REJEITADA. TEMA REPETITIVO NUMERO 988. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL TRÊS ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA À LUZ DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PENSIONISTA: ""o elemento decisivo para o fim de pagamento da pensão por morte está relacionado à capacidade econômica financeira do beneficiário, o que diverge de sua situação civil, entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça"". NÃO OBSTANTE A LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO CONDICIONAR A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA PARA O EFETIVO CANCELAMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


Input: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU, EM DECISÃO UNÂNIME, O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE, COM BASE NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2 e 4, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO PM COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AMPARADO EM LEI VIGENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA HÁ POUCO MAIS DE UM ANO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 6514/2004 ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO TJAL ASSEVERANDO A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO PELO ARTIGO 17 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI NUMERO 6514/2004. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ARTIGO 17, PARAGRAFO 3, LEI NUMERO 6514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO QUE CONTARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, POR SER ESTA A PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA CONSTANTE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO QUE COMBATE SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N 1573573. SENTENÇA MANTIDA.


Input: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE ACOLHIDA. A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS SUBJETIVOS, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA.


Input: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. MULTA ARBITRADA DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS QUE NÃO FORAM PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.


Input: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO E SUPOSTA PRÁTICA, PELO PACIENTE, DE NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM LIBERATÓRIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.


Input: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO GERA PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


Input: AGRAVO INSTRUMENTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA RENOVAR A LICENÇA DE TAXISTA. A AGRAVADA APLICOU PENALIDADE DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4, I DA LEI MUNICIPAL 6466/2015, SANÇÃO ESTA MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.


Input: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE SER ASSEGURADO AO AUTOR O RETORNO AO CORPO DISCENTE DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MINISTRADO NA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. APELANTE DESLIGADO DO REFERIDO CURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 25 DO DECRETO N 1459/2003, APÓS A DEVIDA APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESES. DA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DO DECRETO N 1459/2003. DO PEDIDO DE DISPENSA DAS MATÉRIAS JÁ PAGAS EM NOVO INGRESSO DE TURMA DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. REJEITADAS.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.


Input: RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13 SALÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA: PRODUÇÃO DE PROVA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO POSSUI QUALQUER PROVEITO PRÁTICO, SOMENTE PROCRASTINA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RESOLUÇÃO DO TJAL N 19/2007, ARTIGO 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO.


Input: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA RUBRICA DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FOLHA DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR PACTUADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, HAJA VISTA A SENTENÇA TER RECONHECIDO A LEGALIDADE DO ENCARGO. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. BANCO QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA NA PARCELA EM QUE TRATA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E DO DEVER DE PAGAR ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE, A RESPEITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APLICOU AO CASO CONCRETO OS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 530 E 472 DO STJ, ATRIBUINDO, ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS DUAS PARTES, À RAZÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O RÉU E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA, O DEVER DE ADIMPLIR CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO, AO TODO, VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM R$1000,00 (MIL REAIS). MAJORAÇÃO, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO BANCO AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE.


Input: APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N 7998/1990 E DA RESOLUÇÃO N 665 DO CODEFAT. HERDEIROS QUE, DEVIDAMENTE CITADOS, NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TODA A QUANTIA REQUERIDA EM FAVOR DE UM SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1 DA LEI N 6858/80. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO APELANTE REFERENTE À SUA QUOTA-PARTE. SENTENÇA REFORMADA.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 7 DA LEI N 8429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1366721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (ARTIGO 543-C do CODIGO DE PROCESSO CIVIL), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no ARTIGO 7 da Lei n 8429/1992 (LIA). MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DE DIREITO. REJEITADA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO TRATOU O TEMA DEBATIDO SOB UMA ÓTICA MAS O EMBARGANTE BUSCA ENTENDIMENTO DIVERSO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PRORROGOU O PRAZO DE SUSPENSÃO CONSTANTE NO ARTIGO 6, PARAGRAFO 4, DA LEI NUMERO 11101/05 POR MAIS 180 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU ESCOAMENTO NÃO SE DEU POR DESÍDIA DA EMPRESA RECUPERANDA, BEM COMO QUE A RETOMADA DAS EXECUÇÕES EM SEU DESFAVOR PREJUDICARÁ O ANDAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO CASO EM APREÇO. DECURSO DO PRAZO QUE DECORREU DO TRÂMITE INERENTE AO PROCEDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS QUE PREJUDICARÁ SEUS RESPECTIVOS SOERGUIMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.


Input: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


Input: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. INTIMAÇÃO INCORRETA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no ARTIGO 219, PARAGRAFO 5 do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no ARTIGO 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (ARTIGO 146, inciso II da CF/88). 02 O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva do crédito e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição do crédito tributário. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo a quo, pelo que desnecessária a aplicação do ARTIGO 10 do Código de Processo Civil/2015.


Input: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Considerando a obrigação de fazer imposta, mostra-se exíguo o prazo de 48h (quarenta e oito) horas para realização do curso de formação para perito da Polícia Civil, em virtude da complexidade para providenciar novo curso, sendo razoável a dilação do prazo para 90 (noventa) dias. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.


Input: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SITUAÇÃO FÁTICA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A NATUREZA DA DROGA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06). REFUTADO. PERCENTUAL ESTABELECIDO SOB JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ADVINDAS DOS INCISOS III E VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN INDEM E FALTA DE PROVAS QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES. TESES NÃO ACOLHIDAS. NÃO CONFIGURADA A REPETIÇÃO DE SANÇÃO SOBRE O MESMO FATO. ASPECTOS DISTINTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DO AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL SEM MOTIVAÇÃO APTA. REJEITADO. INCIDÊNCIA DE DOIS INCISOS. PROPORCIONAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. ATENDIDO UM DOS TRÊS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


Input: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE IMPEDIMENTO DO PROLATOR DO VOTO CONDUTOR. NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS MOTIVOS INDICADORES DO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO (ARTIGO 144 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), DEVE SER MANTIDA A SUA ATUAÇÃO NO FEITO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE OBSCURIDADES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.


Input: HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV; ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV C/C ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DA PREVENTIVA AINDA PRESENTES.


Input: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA OS SEGUINTES FATOS: A) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, A FIM DE QUE ELAS, QUERENDO, INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR; B) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; E C) INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIDA. JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA QUE, ALÉM DE NÃO TER APLICADO O DIPLOMA CORRETO À SITUAÇÃO SUB JUDICE, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO QUE INTERFERIU SIGNIFICATIVAMENTE NO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS LITIGANTES, POSSIBILITANDO QUE ELES PLEITEASSEM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR ELES ALEGADOS. CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA.


Input: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE, EMBORA ADMITA TER SIDO O AUTOR DO GOLPE DE FACA, ALEGA LEGÍTIMA DEFESA, TENTANDO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO PENAL. A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL NÃO INCIDE QUANDO O AGENTE RECONHECE SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, CONTUDO, ALEGA TESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA REDIMENSIONADA PARA ATENDER A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ANALISOU O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. PRETENSÃO NÃO SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Tendo o Acórdão requestado apenas enfrentado o interesse da parte recorrente em questionar a decisão que havia desconsiderado a personalidade jurídica, sem que, efetivamente, tenha enfrentado o cerne da questão posta, a saber a nulidade ou não da mesma, evidente a ausência de enfrentamento da pretensão suscitada. 04 Considerando que a Decisão questionada foi proferida em novembro de 2004 e, após tal fato, a parte agravante veio aos autos, conforme se observa às fls. 90/97, em novembro de 2005, através de uma exceção de pré-executividade, onde sequer questionou esta nulidade, há de ser reconhecer a preclusão de tal pretensão.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO MACULA O RECURSO. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.


Input: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE ""A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O N 0803428-3320178020000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO"". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE NUMERO 0728784-5320168020001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO NUMERO 0734339-512016802000. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE NUMERO 0728784-5320168020001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE NUMERO 0734339-512016802000. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO.


Input: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS NA ESPECIALIDADE GEOGRAFIA/14ª CRE. APELADO QUE FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, 6, CF. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 14 E 22 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS).


Input: APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO EM CONFLITO COM A INTEGRIDADE DO NOME, DA IMAGEM E DA HONRA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - Na tarefa de conformação entre direitos constitucionais de igual densidade que se encontram em conflito, a aplicação do princípio da razoabilidade se revela imprescindível para graduação dos interesses em discussão, de modo que os limites de cada um dos referidos direitos possam vir a ser definidos com maior precisão. 02 - A restrição ao direito de informação, imposta por regimes políticos anteriores, passou a consubstanciar verdadeira medida de exceção, somente justificável nos casos em que a repercussão da informação veiculada, atingindo pessoa individualmente considerada, esteja a ferir o sentimento de justiça social consubstanciado no valor moral protegido pela norma jurídica violada. 03 - Vertendo-nos para o caso concreto, ao analisar o conteúdo da reportagem em apreço, não verifico, em nenhum momento, a intenção de caluniar, difamar ou injuriar o nome do autor/apelado, tendo observado, tão somente, que foram trazidas informações sobre a existência de Ação Civil Pública em razão da prática de supostos atos de improbidade administrativa, contra o apelado e outras duas pessoas, todos envolvidos na administração do Tribunal Regional do Trabalho na década de 1990. Relata, é verdade, acerca do suposto desvio de verba, porém deixando claro que tais informações foram colhidas na ação promovida pelo Ministério Público Federal. Não percebo, da mesma forma, qualquer excesso ao dever de informar, não verificando abuso ao direito de liberdade de imprensa, tendo sido realizado tão somente o exercício do direito de informação, pois que se limitou a narrar os fatos, sem qualquer juízo de valor ou intenção de ofender à dignidade dos apelados.


Input: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIMES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ACÓRDÃO N 5142/94 NOS AUTOS DO MS N 847/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO ALUDIDO MANDAMUS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO N 0001214-20. AUSENTE, PORTANTO, A FUMAÇA DO BOM DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DA MULTA, FIXANDO-A EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.


Input: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI N 9424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ARTIGO 22 DA LEI N 11494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ARTIGO 23, I DA LEI N 11494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNICÍPIO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEF.


Input: HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE SE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


Input: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VERIFICAÇÃO. EFEITOS MALÉFICOS DO TRÁFICO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. EXTENSÃO, EX OFFICIO, DA REDUÇÃO DA PENA PARA O CORRÉU.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N 2170-36/2001, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE N 592377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, QUANDO PACTUADOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP 973827/RS - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À MATÉRIA DE DEFESA.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA QUE ARREMATOU UNIDADE DA EMPRESA PRATICANTE DO ATO DANOSO OCORRIDO EM 23/07/2006. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISUM QUE DISPÔS QUE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA OCORRERIA APENAS APÓS A ADJUDICAÇÃO DO LEILÃO, OCORRIDO EM 15/12/2006. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO, NA APELAÇÃO, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE LEVOU A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR.


Input: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECLARADO INCONSTITUCIONAL TODO O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6466/2015. 01 - A infração praticada pelo impetrante está prevista no ARTIGO 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo. 02 - Embora o veículo não tenha sido apreendido no caso concreto, foi aplicada multa, uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no entanto, seu valor ultrapassa consideravelmente, aquela quantia fixada pela lei federal, isto é, houve invasão da competência privativa da União, o que demonstra a necessidade da suspensão de sua cobrança. 03 - O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça já considerou inconstitucional o ARTIGO 4 da lei municipal que estabelece sanções mais gravosas do que o Código de Trânsito Brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o n 0804761-5420168020000).


Input: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, ""AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A."" QUE CUSTEIE DE FORMA INTEGRAL, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), A INTERNAÇÃO DO REQUERENTE, GABRIEL GALDINO TORRES NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VILLA SERENIDADE, LOCALIZADA NA AV. DR. JORGE MONTENEGRO BARROS, 3226, SANTA AMÉLIA, CEP 57063-000, NESTA CIDADE DE MACEIÓ/AL, NA FORMA PRESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONSIDERADAS INDISPENSÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE E PRESCRITAS POR MÉDICOS RESPONSÁVEIS; E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, FIXOU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO EM DANO SUBJETIVO (ARTIGO 499 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE, UNICAMENTE QUANTO À AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR, DEVENDO, POIS, CASO MANTIDA A ESCOLHA POR AQUELES DETERMINADOS PROFISSIONAIS, SER O REFERIDO TRATAMENTO REALIZADO ÀS EXPENSAS DA PARTE RECORRIDA E, POSTERIORMENTE, REEMBOLSADO ATÉ O LIMITE DA TABELA DA AGRAVANTE. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO, QUAL SEJA, CLÍNICA DE REPOUSO ULYSSES PERNAMBUCANO. NO MAIS, CONSTATA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ SE ESQUIVANDO DE ARCAR COM O TRATAMENTO NECESSÁRIO À GARANTIA DA SAÚDE DO AGRAVADO, CONTUDO, PRETENDE QUE ESTE OPTE PELOS MÉDICOS E NOSOCÔMIOS CREDENCIADOS EM SUA REDE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO


Input: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, ECA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.


Input: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE ONZE MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA.


Input: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. OMISSÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECÉM NASCIDA HOSPITALIZADA EM UTI. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL. MORTE DA PACIENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


Input: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES SENTENCIADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SOCIOEDUCATIVA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRETENSA EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUANTO À EXECUÇÃO DE REPRIMENDAS IMPOSTAS A RÉUS ADULTOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PENA. CARÁTER PROTETIVO E PEDAGÓGICO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA IMPOSTA AO MENOR. NECESSÁRIA ATUALIDADE DA RESPOSTA ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.


Input: 1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FELIPE ROSA DA SILVA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.


Input: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. DESEMPENHO DA FUNÇÃO GRATIFICADA GRUPAMENTO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE EM PARTE. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS DECORRENTES DESSE DIREITO. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. DEMAIS DISPOSITIVOS MANTIDOS.


Input: APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE. ARTIGO 637, IV DA LEI MUNICIPAL N 5593/2007. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETRANUMERO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EFETIVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO CONTÍNUO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL NUMERO 19/2007.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 E DE JANEIRO A MAIO DE 2013, ALÉM DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E DOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS DOS REFERIDOS PERÍODOS. VÍNCULO COM O SAMAE EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DESSES VALORES EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONDENAÇÃO, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO, SEJAM COMPENSADAS AS QUANTIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO, A TÍTULO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE, NA VERDADE, CORRESPONDEM AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRIDA, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA CUMPRIR A ORDEM DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DIÁRIO DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEMAIS, FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, BEM COMO PROMOVER, CASO JÁ TENHA INSERIDO, A RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.


Input: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE REVELADA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO.


Input: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANDO A SENTENÇA FOI PROFERIDA NOS LIMITES DA ACUSAÇÃO ESCRITA NA DENÚNCIA.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO RÉU QUE NÃO DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBANDI. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NOS TERMOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


Input: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).


Input: RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 1000,00 (MIL REAIS).


Input: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


Input: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA DO OBJETO, BEM COMO CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO DA DPE/AL: ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE À PARTE AUTORA EM RAZÃO DE EFEITO ATIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL RESTOU PROVIDO EM SEU MÉRITO. RESISTÊNCIA DA MUNICIPALIDADE QUE DEMONSTRA O CLARO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR SENTENÇA MERITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 6, 196 E 198, PARAGRAFO 1 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM A COMPRA DE PRÓTESE TRANSFEMURAL, BEM COMO A EXTREMA NECESSIDADE DO USO DE PRÓTESE ESPECIFICADA EM RELATÓRIO CONFECCIONADO POR ESPECIALISTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE TRANSFEMURAL. PLEITO GENÉRICO DE PROMOÇÃO DE TODOS E QUAISQUER TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SITUAÇÃO CLÍNICA DA PARTE AUTORA. INDEFERIDO, HAJA VISTA QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE ESPECÍFICOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE DEFERIR UNICAMENTE O FORNECIMENTO DA PRÓTESE REQUESTADA, BEM COMO FIXAR VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE: ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM BASE NOS PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE ABARCA APENAS OS VALORES ADIANTADOS PELA AUTORA.


Input: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. PLEITO DE REANÁLISE DA NOVA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO DE NOVO CALCULO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO AQUÉM DO QUANTUM A SER APLICADO.


Input: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO ULTRAPASSA A CULPABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. PENA REDIMENSIONADA.