Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL EM FASE RECURSAL.


Input: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ARTIGO 2., PARAGRAFO 2. E ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI NUMERO 911/69. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE DE DUAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CONSOLIDAÇÃO, NO PATRIMÔNIO DA DEMANDANTE, DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. EM HAVENDO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DO DÉBITO COBRADO EM VIRTUDE DA VENDA DO VEÍCULO, SEJA O MESMO REVERTIDO EM FAVOR DA RECORRENTE ACOLHIDA. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DESDE QUE NÃO HAJA SALDO DEVEDOR A PAGAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.


Input: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DECISÃO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A, FACE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. TESE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. REVELA-SE PLAUSÍVEL O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI OFERTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EM 19/08/2015), NÃO SE PODENDO IGNORAR O ATO JURÍDICO PERFEITO QUE SE PERFEZ NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ASSIM, NA CONSTÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS, ENSEJAVA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.


Input: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEF NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE NUMERO 0012048-6620034058000, NOS TERMOS DA LEI NUMERO 9424/96 C/C ARTIGO 60, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENSÃO DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).


Input: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E RECURSO ADESIVO DA PARTE DEMANDANTE EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À BENEFICIÁRIA ""EXAME URODINÂMICO"", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. TESE DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC NUMERO 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94, PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEMANDANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA APELANTE PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECEBENDO A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 9 DA LEI 8429/92. NECESSIDADE NESTA FASE DE MEROS INDICATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO NO SENTIDO DE APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS. NO CASO CONCRETO HÁ INDÍCIOS DOS ATOS ILÍCITOS QUE NECESSITAM DE APURAÇÃO. 01 Nos casos de improbidade administrativa, a legislação específica determina que seja feita uma notificação prévia dos demandados para que possam apresentar defesa antes de se decidir pelo recebimento ou não da petição inicial. Tal procedimento preliminar à citação decorre do fato de não ser razoável determinar a citação do acusado caso ausente a presença de elementos probatórios aptos a justificar a instrução processual. 02 - Vale destacar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que nessa fase da ação, necessário se faz apenas a presença de meros indicativos dos atos de improbidade, priorizando-se o interesse público no sentido de apuração das denúncias. 03 As provas carreadas aos autos possuem certa coerência e indícios de irregularidade, necessitando de uma análise pormenorizada no bojo da ação principal, pelo que se torna imprescindível uma instrução probatória contundente. 04 - Importante frisar que neste momento processual não se busca do Magistrado uma percepção exauriente, bastando uma fundamentação apoiada em uma análise perfunctória dos indícios de autoria e materialidade, não pretendendo o legislador que haja uma possível antecipação do provimento final.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANTIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


Input: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. NÃO ACOLHIDA.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE TRATA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE ARGUMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, AINDA, CONFIGURA VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, HAJA VISTA NÃO TER SIDO VEICULADO NA PEÇA DE APELAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBINA HUMANA MULTIESPECIFICA. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO DAS DIRETRIZES NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO PATAMAR DE R$40000,00 (QUARENTA MIL REAIS).


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


Input: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. TESE DE nulidade da sentença por ausência de fundamentação. REJEITADA. MATÉRIAS VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO, REITERADAS E ENFRENTADAS NESTE APELO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE DA LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER Judiciário Na política pública de medicamento. INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, APESAR DE CONFERIR GRATUIDADE, NÃO ELIMINA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ECAD. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO DO ARTISTA AO ÓRGÃO ARRECADADOR E INDICAÇÃO DAS OBRAS REPRODUZIDAS. COBRANÇA CONFORME TABELA DO ÓRGÃO PRIVADO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - A reprodução de obras artísticas, notadamente músicas, gera uma cobrança de direitos autorais, sendo o ECAD responsável pela arrecadação, não sendo necessária a comprovação de que o artista responsável pela obra seja vinculado ao mesmo para que se observe a legitimidade para tal desiderato. 02 - A Corte de Cidadania, também perfilha o entendimento de que a ausência de indiciação das obras reproduzidas que deram ensejo a cobrança se revela desnecessária, fato que afasta a tese de nulidade da cobrança por ausência de tal lista. 03 - Ademais, a alegação da apelante de ausência de critério na cobrança, não prospera já que a mesma se deu com base na tabela da própria apelada, que tem legitimidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.


Input: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EDITAL DO CERTAME QUE PREVIU A TOTALIDADE DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


Input: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO VINHA CUMPRINDO A ORDEM DE EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO INDICATIVO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE, AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO NO VALOR INCONTROVERSO, NÃO IMPLICARIA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE.


Input: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIDA. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO N 622, DO STJ. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LANÇAMENTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, NÃO POSTERGA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E CONSEQUENTE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ARTIGO 174, DO CTNUMERO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


Input: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELADA, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, NA QUAL SE BUSCA O ADIMPLEMENTO DE MULTA APLICADA PELO PROCONUMERO PESSOA JURÍDICA RECORRIDA QUE SE FEZ REPRESENTAR EM AUDIÊNCIA REALIZADA COM A CONSUMIDORA, POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, COMPROMETENDO-SE A PROMOVER O RESSARCIMENTO RELATIVO AO DEFEITO DO PRODUTO. O ADIMPLEMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO POR OUTRA EMPRESA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA RESPONDER PELA MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, CONDENANDO-A, POR CONSEGUINTE, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2, 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


Input: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS QUE RECONHEÇA E COMPUTE COMO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 109, PARAGRAFO 1 DA LEI 5346/1992, NÃO SENDO APLICADA, NESTE CASO, A VEDAÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA A, INCISO I, DO ARTIGO 7 DA LEI N 6544/2004. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. NO MÉRITO, A LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 ESTABELECEU, EM SEU ARTIGO 108, QUE O ""TEMPO DE SERVIÇO"" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ARTIGO 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM/AL. ADEMAIS, O ARTIGO 7, I, 'A' DA LEI ESTADUAL NUMERO 6544/2004 APENAS EXCLUI DO CÔMPUTO DO PERÍODO CONTADO PARA FINS DE PROMOÇÃO O ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"", QUE, CONSOANTE ARTIGO 110 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992, CORRESPONDE AO LAPSO LABORADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DE MODO QUE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, POR SER COMPUTADO COMO EFETIVO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 109 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992, SERIA CONSIDERADO PARA FINS DE PROMOÇÃO. OCORRE QUE O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500075-9220168020000, DECIDIU POR ""DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, PARA FINS DE PROMOÇÃO, DO ARTIGO 109, PARAGRAFO 1, DA LEI ESTADUAL N 5346/92, QUE CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO AQUELE ALHEIO À ATIVIDADE TÍPICA DA CORPORAÇÃO, EXERCIDO PERANTE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO"". A CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL PLENO, DE EFEITOS EX NUNC AO JULGADO, NÃO EXCLUI O PRESENTE CASO DE SUA EFICÁCIA, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA TENHAM SIDO EXCEPCIONADOS OS CASOS DE MILITARES QUE, NAQUELE MOMENTO, JÁ HOUVESSEM CONSEGUIDO A PROMOÇÃO PRETENDIDA POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA NÃO OBTEVE MEDIDA LIMINAR GARANTIDORA DO DIREITO PRETENDIDO, E A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ALÉM DE NÃO HAVER DETERMINADO A PROMOÇÃO PROPRIAMENTE DITA, FOI PROFERIDA APENAS EM 09 DE AGOSTO DE 2018, APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE, QUE OCORREU EM 19 DE JUNHO DE 2018. DESTARTE, RESTA AFASTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 109, PARAGRAFO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 EM CASOS COMO O PRESENTE, IMPEDINDO QUE SEJA COMPUTADO COMO EFETIVO, PARA FINS DE PROMOÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MILITAR EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO QUE NÃO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, RESTA SUSPENSA, EM VIRTUDE DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


Input: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ""POSSE VELHA"". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 562 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 558, CAPUT C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO OBJURGADA. CONFIRMAÇÃO DA MESMA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM PELO MENOS ATÉ QUE NOVA E VÁLIDA DECISÃO JUDICIAL DETERMINE O CONTRÁRIO.


Input: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATURZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ARGUMENTO IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE MADRASTA DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO QUE DISPÕE O ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.


Input: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. MANTIDO O JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DE OFÍCIO.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO EM RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA PARTE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS DEMANDANTES À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE


Input: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO ATIVO NEGADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO RELATIVO À FUMAÇA DO BOM DIREITO. NÃO SE RECOMENDA TAL CONVERSÃO, EM VISTA DA PRESENÇA DE HERDEIROS INCAPAZES E DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.


Input: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. VERBAS FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, ORA AGRAVADA. ACOLHIDA. CONFEDERAÇÃO QUE DEVE PLEITEAR EM JUÍZO FUNCIONANDO COMO REPRESENTANTE DE FEDERAÇÃO. PROIBIDA LEGITIMIDADE PER SALTUM. AOS SINDICATOS COMPETEM A REPRESENTAÇÃO DE SEUS SINDICALIZADOS/PARTICIPANTES. ARTIGO 8, III E 5 XXI DA CF/88. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


Input: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO APELADO. ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO POR AMBAS AS IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MULTA COMINADA. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter.


Input: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. REVALORADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Não tendo o juízo a quo apontado qualquer fato concreto capaz de justificar a valoração negativa das circunstâncias do delito, visto que apresentou como fundamento elementos inerentes ao tipo do crime de tráfico, deve ser revalorada esta circunstância judicial. 2 Sendo de conhecimento público que a ""maconha"" é uma das drogas menos nocivas, principalmente quando compara com outras como cacaína, craque e heroína, assim como que foram apreendida apenas 13 (treze) bombinhas, uma quantidade em natura e outra prensada, que totalizam 98g (noventa e oito gramas) de ""canabis sativa"" , conclui-se que a natureza e a quantidade da substância entorpecente não são capazes de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 Ainda que se entendesse que eventual confissão qualificada da ré acerca da propriedade da droga tivesse sido usado na condenação, isto não teria qualquer consequência prática, visto que, fixada a pena-base no mínimo legal, impossível sua atenuação na segunda fase da dosimetria, nos termos do entendimento constante no Enunciado n 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4 Demonstrado que a recorrente se dedicava às atividades criminosas, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n 11343/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais.


Input: PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE AGIU EM CONCURSO COM AGENTE PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO.


Input: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE UMA VAGA PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MEDIDA CONCEDIDA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO PELA PARTE AGRAVADA, CASO, AO FINAL DO PROCESSO, SEJA VERIFICADO QUE ESTA POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.


Input: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. - APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA MÁRCIA DA ROCHA SARMENTO DE AZEVEDO: SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL N 5813/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI N 6276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI N 6682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência n 0500356-8220158020000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: SENTENÇA QUE CONDENOU A SERVIDORA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRITÉRIO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA FERE A DINÂMICA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ACERCA DA FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUESTÃO ANALISADA NO PLENÁRIO DESTA CORTE ATRAVÉS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500003-3720188020000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO PARAGRAFO 8, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra abusivo porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


Input: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 285-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N. 973/2009. ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RETORNAR AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 12000,00 (DOZE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.


Input: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ELVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. JUSTIFICATIVA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA. VETOR NEUTRALIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. JUSTIFICATIVA NÃO RESPALDADA PELO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESULTADO ESPERADO E ABSOLUTAMENTE INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA EM ÁREA PRÓXIMA A ÓRGÃOS VITAIS. RISCO ELEVADO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. FRAÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A REFERIDA MEDIDA TEM CARÁTER SATISFATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. ARTIGO 3, DECRETO-LEI NUMERO 911/1969. MORA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.


Input: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025, DO CÓDIGO DOS RITOS. APLICAÇÃO.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DA SAÚDE LTDA. RECUSA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REEMBOLSO PARCIAL REALIZADO, NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE II- RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ROSETE MARIA DE ARAÚJO NASCIMENTO TESE: IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, VISANDO À SUA MAJORAÇÃO. AFASTADA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.


Input: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. FRAUDE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO PRAZO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA APURADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, O QUAL OBSERVOU, COMO MÉDIA, A PRÁTICA DE UM ÍNDICE ANUAL QUE SUPERA EM ""UMA VEZ E MEIA"" O EFETIVAMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA DE ""PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS"", SEM QUE HAJA NA AVENÇA DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPORTES ATINENTES A ""REGISTROS"", FIXADOS EM QUANTIA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE FRENTE AO VALOR DO BEM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE DISTRIBUIU DE MODO RECÍPROCO ENTRE AS PARTES O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), PARA R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), DO (S) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA.


Input: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MACEIÓ SMTT.O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. LEI MUNICIPAL, TOMBADA SOB O NUMERO 5241/2004, QUE OUTORGA A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR O TRÂNSITO LOCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 658570/MG, REPERCUSSÃO GERAL. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO PAUTADOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR O CONTRÁRIO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Input: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA FAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUE SE EFETUA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria das servidoras/apeladas, considerando que possuem legislação específica para implemento das suas remunerações. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula n 43 do Superior Tribunal de Justiça (""Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo""), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do ARTIGO 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que ""nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.


Input: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ARTIGO 1410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS APELANTES. INEXECUÇÃO DA AVENÇA NÃO OCASIONADA PELAS APELADAS, DE FORMA QUE NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO, COMO DISPÕE O ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.


Input: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA OUTRA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE ASSISTIDA.


Input: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE A CONFISSÃO DO DELITO PELO APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVO CÁLCULO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO em DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSTÁCULO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Para concessão da antecipação de tutela é imprescindível da verossimilhança da alegação e demonstração da prova inequívoca que confluem para a probabilidade do direito apto a proporcionar o pleno convencimento. 2. Havendo necessidade de dilação probatória pela própria natureza da lide inexiste prova evidente, livre de qualquer dúvida, aferível de plano.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS A 04 (QUATRO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, E, AINDA, OBTER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DEVERES DE PROMOVER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DE PAGAR QUANTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. PARTE APELANTE QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. OS RELATÓRIOS DE TAXAS DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS INDICAM QUE, À ÉPOCA DA PRIMEIRA AVENÇA, O ÍNDICE APLICADO ERA DE 20,96% (VINTE VÍRGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO) AO MÊS, ENQUANTO QUE NAS DEMAIS CONTRATAÇÕES ERA DE 21,09% (VINTE E UM VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO) AO MÊS. PARÂMETROS QUE POUCO DESTOAM DO ÍNDICE EFETIVAMENTE PACTUADO, IN CASU, 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) AO MÊS, EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO HAVENDO QUANTIA A SER RESTITUÍDA, TAMBÉM DEVE SER REFORMADA A PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POR PARTE DO BANCO QUE CONDUZA À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOFREU ABALO MORAL. INVERSÃO, EM DETRIMENTO DA RECORRIDA, DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2 E 6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, FIXADOS EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFICIÁRIA, PORTANTO, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EXTRAÍDA DO ARTIGO98,PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. 01 - Embora não se tenha como aferir nos autos a data em que se deu a efetiva subscrição deficitária das ações reclamadas pelos autores, é plenamente possível aferir se a presente demanda está ou não prescrita, observando a questão sob o cenário que, em tese, seria mais benéfico para os autores. 02 - Para que a situação do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as ações deficitárias deveriam ter sido subscritas até o dia 11/01/1993, caso em que os detentores do direito à percepção dos valores correspondentes teriam até o dia 10/01/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. 03 - Por outro lado, se as ações foram subscritas a partir do dia 12/01/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo Código, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do ARTIGO 2028 do Código Civil de 2002, os prejudicados teriam até o dia 10/01/2013 para ajuizar suas respectivas ações. 04 - Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 21032014, tem-se por inquestionável a prescrição da pretensão deduzida pelo autor.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2 - Embargos não conhecidos.


Input: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS PARA SEREM CONTRAPOSTOS À REMUNERAÇÃO DEMONSTRADA, A QUAL NÃO SE CONSIDERA DE PEQUENA MONTA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO VISLUMBRADOS.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A AUTARQUIA, ORA AGRAVANTE, RESTABELEÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO AGRAVO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. NOMENCLATURA DA PEÇA COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.


Input: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MAIS DE UM INDICIADO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


Input: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO IRDR NUMERO 0801408-0620168020000/50000. SUPERADA, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADO NA 67ª (SEXTAGÉSIMA SÉTIMA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTE EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EMBASADO NA RECUSA DE FAZER O EXAME, SEGUNDO PREVISÃO DO ARTIGO 277, PARAGRAFO 3 DO CTB. PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO ARTIGO 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ELENCADOS NO CAPUT DO ARTIGO 277. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO CARACTERIZADA PELA MERA RECUSA. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


Input: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO SOBRE FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PROCESSO DE CONSULTA DEVIDAMENTE DIRIMIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CONSULTAS PAUTADAS NA MESMA REGRA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO QUE TAMBÉM NÃO FOI CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PARECER GET N 300/2016 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE PELO ICMS NO PERÍODO ANTERIOR À CIÊNCIA DO PARECER N 266/2007. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO AMPARADO NA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N 903394/AL QUE ATRIBUÍA A LEGITIMIDADE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. REVISITAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. PARECER DT N 266/2007 QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ADQUIRIDA PELA IMPETRANTE JUNTO À CHESF E FOI RATIFICADO PELO PARECER GET N 300/2016, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RETIFICOU, DE OFÍCIO, o DESPACHO DT N 70/2015 PARA FAZER CONSIGNAR QUE o PARECER DT N 266/2007 PASSARIA A INCIDIR INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES à SUA CIÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DA LEI ESTADUAL N 6771/2006. PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO SE AMOLDAR A HIPÓTESE NA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 6771/2006. RECURSO HIERÁRQUICO NÃO ADMITIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N 6161/2000. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. IMPETRAÇÃO PROTOCOLIZADA QUASE 10 (DEZ) MESES APÓS A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. 01 - Em que pese a menção concernente à inconstitucionalidade quando da dedução da pretensão autoral, a questão vertente no autos diz respeito à conciliação entre si de disposições e atos infraconstitucionais, evidenciando a existência de um conflito de legalidade, e não de constitucionalidade, o que afasta a retórica argumentativa da parte apelante. Devidamente formulado o pedido de declaração da ilegalidade do Despacho GSEF n 3221/2017, ato supostamente ilegal levado a termo pela autoridade coatora e que foi objeto de controle através do Mandado de Segurança submetido ao crivo desta Corte de Justiça, tem-se por induvidosa a pertinência da impetração do remédio constitucional. 02 - A Constituição Federal, em seu ARTIGO 5, inciso XXXV, estabelece, como cláusula pétrea, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual ""a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"", o que denota o direito fundamental de pleitear junto ao Estado as tutelas preventiva e repressiva, tanto para evitar que a lesão ao direito ocorra, no primeiro caso, como para espancar, no segundo, qualquer lesão que porventura tenha ocorrido na esfera jurídica do cidadão que bate às portas do Poder Judiciário. 03 - Não há como afastar a legitimidade da empresa apelada apenas e tão somente, pelo fato de ela não se encontrar inserida na relação jurídico-tributária principal, quando é ela, e não a concessionária, quem suporta os efeitos da incidência do tributo, sofrendo o desfalque patrimonial, colocando no entremeio dessa discussão aquele que apenas figura como um mero repassador do encargo tributário (contribuinte de direito), que é ressarcido pelo consumidor em razão do favor que fez de, antecipadamente, recolher o tributo em seu lugar. 04 - Entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1299303/SC, no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, afastando a orientação que havia sido firmada pelo mesmo órgão jurisdicional, no julgamento do REsp 903394/AL. 05 - A decisão proferida em sede de processo de consulta à autoridade tributária é irrecorrível, à luz do disposto no ARTIGO 60 da Lei n 6771/2006, de modo que toda vez que o órgão consultado manifestar seu entendimento em relação à matéria que lhe for posta pela parte consulente, a orientação ali firmada não está sujeita a questionamento posterior. Somente no caso de decisão de arquivamento da consulta com lastro nas hipóteses previstas no ARTIGO 57 da referida lei é que o recurso se faz possível. 06 - No caso vertente, a consulta realizada pelo impetrante, ora apelada, foi dirimida pelo Parecer DT N 266/2007, que concluiu pela incidência do ICMS sobre a energia adquirida pela impetrante junto à CHESF, restando, induvidoso, portanto, que a decisão não poderia mais ser desafiada administrativamente. Mesmo assim, a apelante apresentou um pedido de reconsideração que não foi conhecido, conforme Parecer GET n 300/2016 (fls. 462/468), em razão da inexistência de soluções de consulta divergentes exigida pelo ARTIGO 61, inciso II, da Lei n 6771/2006 , e apresentou recurso hierárquico, o qual também não foi conhecido, conforme Parecer GET n 180/2017, homologado pelo Superintendente da Receita Federal através do Despacho SRE n 1766/2017. 07 - Em face do não cabimento de recurso no processo administrativo de consulta e da veiculação de pedido de reconsideração sem que houvesse divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria fundadas em idêntica norma jurídica, fica evidente que a veiculação dos pedidos posteriores à manifestação da autoridade competente, que interpretou e aplicou a legislação tributária no âmbito do Estado de Alagoas, apenas teve por escopo protrair no tempo a discussão, considerando que a modificação do critério jurídico passou a produzir seus efeitos desde a notificação da impetrante em 29/12/2016, através do Ofício n 759/2016 SEFAZ-SRE . 08 - Como o direito à formulação de consulta, nos termos do ARTIGO 56 da Lei n 6771/2006, é assegurado em uma única instância, a utilização de vias administrativas com o claro intuito de driblar expressa disposição de lei, para além de ir de encontro ao princípio da boa fé, não pode servir como argumento para justificar a suspensão dos efeitos do ato administrativo resultante da consulta, sob pena de conferir à parte um indevido favorecimento. 09 - Devidamente notificada a impetrante em 29/12/2016 e tendo sido protocolizado o Mandado de Segurança somente em 10/10/2017, quase 10 (dez) meses após sua regular cientificação do referido ato, resta induvidosa a ocorrência da decadência, por força da extrapolação do prazo contido no ARTIGO 23 da Lei n 12016/2009.


Input: PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS LIGADAS A SITUAÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES SE PRESENTES OS REQUSIITOS DA PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO.


Input: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO SUPOSTO DELITO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCIONAL PELA METADE. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. 2 Recurso conhecido para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do ARTIGO 109, II, c/c 115 do Código Penal e ARTIGO 61 c/c 397, inciso IV, do Código de Processo Penal.


Input: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.


Input: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE AUTORES. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDANTES COMPROMETE A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO COM OPÇÃO, AO FINAL, DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O BEM NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO BANCO ARRENDADOR E QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA CONSTRITO JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM CASOS SEMELHANTES. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1099212-RJ. TEMA N 500 DO STJ. DISTINGUISHING. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


Input: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AGRAVADA PRETENDE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, REQUISITO NECESSÁRIO À INDISPONIBILIDADE DE BENS. OUTROSSIM, HÁ UMA CARÊNCIA, NOS AUTOS, DE UM ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTE AS HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO.


Input: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA HOSPITAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, O SERVIÇO SEJA PRESTADO OBSERVANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO (CONTRATO DE 2015), ATÉ DECISÃO POSTERIOR, DEVIDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO QUE ESTÁ EM QUESTÃO.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL 6466/2015.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS DE N 3437/1975 E 5813/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CRIAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA ONDE NÃO SE TEVE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.SENTENÇA MANTIDA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (gratificação devida pela Administração Pública), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da Demanda. 02 - Conforme disposto no ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, do Decreto-Lei NUMERO 4657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), ""a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."" 03 - A Lei Estadual n 6276/2001, que estruturou a carreira dos servidores da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ao instituir o regime de subsídio, rompeu com as disposições adotadas pelas Leis Estaduais de n 3437/1975 e de 5813/1996, uma vez que estabeleceu um novo regime jurídico para o pagamento dos servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, incociliável com a percepção da gratificação de ação policial. 04 - O caso em questão é de revogação tácita tanto da Lei que criou a aludida gratificação quanto da que ampliou o rol de beneficiários, uma vez que a regulamentação estabelecida pela Lei Estadual n 6276/2001 é incompatível com as regras anteriormente vigentes, embora não tenha havido expressa revogação do texto normativo precedente. 05 - A carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas foi criada pela Lei Estadual n 6682/2006, quando não mais subsistia no ordenamento jurídico a gratificação de atividade policial, e que, inclusive, fixou o subsídio como sistema remuneratório desse cargo. 06 - Insubsistente o pedido de fixação equitativa dos honorários advocatícios, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, parâmetros para a fixação da verba sucumbencial, onde no caso em questão, já que não houve condenação ou proveito econômico, deve ser aplicado percentual com base no valor atualizado da causa, nos moldes do ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, inciso III do Código de Processo Civil.


Input: APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1, ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL FACE À AUSÊNCIA DE VARA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ARTS. 108, II E 109, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA.


Input: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E ILEGALIDADE NA CONFECÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECRETO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUESTÃO SUPERADA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.


Input: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. APELO PARCIALMENTE.


Input: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BENESSE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE DA CRIANÇA, DEVE SER ANALISADA PELO JULGADOR. CASO CONCRETO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PACIENTE SEGREGADA, AO MENOS POR ORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PACIENTE JÁ ESTEVE FORAGIDA. PRÁTICA DE DELITO GRAVE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.


Input: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ADCT NUMERO 10, II, B. DEVIDA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES STF E STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBA REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO.


Input: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ""ANIMUS NECANDI"" COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DECOTE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTENÇÃO DOS CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E VIAS DE FATO. DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO COM TRANSFERÊNCIA DE TODOS AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PRIMITIVO EM FAVOR DO SÓCIO REMANESCENTE. PENDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (JUCEAL) QUE CABERIA AO CESSIONÁRIO, QUE POR SUA VEZ NÃO CUMPRIRA O ACORDADO, BEM COMO, ORDEM JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO EXECUTIVO PERANTE JUIZADO CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE LISURA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATRAIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NÃO FIGURANDO NELA OS ENTES PREVISTOS NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO, PORTANTO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NÃO OBSTANTE A NATUREZA HÍBRIDA DA JUNTA COMERCIAL. LITÍGIO PARTICULAR (ÚNICOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 1653141/SP). PERMANÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS.


Input: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. DELITOS CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO CERTO DETERMINADO. DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE E AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO O ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.


Input: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PERSEGUIDOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO COMANDO DESCRITO NO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL


Input: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEFÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS MAJORADOS.


Input: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NA PARTE EM QUE POSSIBILITA O ABATIMENTO DE QUANTIA PELO RÉU. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR CONDENA O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO DOS PROVENTOS DO AUTOR, ABATENDO, APENAS, A QUANTIA EFETIVAMENTE AUFERIDA PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE SAQUES, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O EQUIVALENTE À SOMA DOS SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS.


Input: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO REPRESENTA UMA ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO.


Input: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes.


Input: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO BEM EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DO AGRAVADO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.