{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROCEDA \u00c0 PROGRESS\u00c3O DO AUTOR AO N\u00cdVEL II, COM O INCREMENTO DE 30% NA REMUNERA\u00c7\u00c3O BASE DO RECORRIDO, BEM COMO CONDENA O ENTE P\u00daBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL POR NOVA HABILITA\u00c7\u00c3O/ TITULA\u00c7\u00c3O AUTORIZADA NO ARTIGO 18, INCISO II, AL\u00cdNEA A DA LEI ESTADUAL NUMERO 6964/2008. COMPROVA\u00c7\u00c3O, PELO SERVIDOR, DE CONCLUS\u00c3O DO ENSINO M\u00c9DIO. FORMA\u00c7\u00c3O QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO P\u00daBLICO DE MOTORISTA (N\u00cdVEL ELEMENTAR). LEI ESTADUAL NUMERO 6964/2008 QUE SUBMETE A FIXA\u00c7\u00c3O DOS VALORES DOS SUBS\u00cdDIOS DOS CARGOS \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DE LEI ESPEC\u00cdFICA. LEI ESTADUAL NUMERO 7248/2011 QUE APENAS TRATOU DOS VALORES RELATIVOS \u00c0S PROGRESS\u00d5ES FUNCIONAIS DO N\u00cdVEL I, CONDICIONANDO A FIXA\u00c7\u00c3O DO NUMER\u00c1RIO DOS DEMAIS N\u00cdVEIS (N\u00cdVEIS II, III, E IV) \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DE LEI POSTERIOR. IN\u00c9RCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICI\u00c1RIO, SUBSTITUINDO OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, ESTABELECER A CIFRA DEVIDA A CADA N\u00cdVEL, SUPRINDO A OMISS\u00c3O LEGISLATIVA, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. REFORMA DA SENTEN\u00c7A PARA RECONHECER AO AUTOR, ORA APELADO, T\u00c3O SOMENTE A PROGRESS\u00c3O AO N\u00cdVEL II DE SUA CARREIRA PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM ATRIBUIR, CONTUDO, OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DA OMISS\u00c3O LEGISLATIVA. REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA POR MEIO DA QUAL N\u00c3O FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVANTES, ANTE A AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTO OBRIGAT\u00d3RIO PARA SUA INTERPOSI\u00c7\u00c3O, QUAL SEJA, A C\u00d3PIA DA CERTID\u00c3O DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O AGRAVADA. TESE DE QUE A DECIS\u00c3O RECORRIDA MERECE REFORMA. REJEITADA. 1. Inexistindo nos autos certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o das partes agravantes, bem como qualquer outro documento oficial que possa servir para aferi\u00e7\u00e3o segura da tempestividade recursal, n\u00e3o h\u00e1 como admitir o agravo de instrumento anteriormente interposto. 2. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, uma vez que foi concedido prazo para o saneamento do v\u00edcio e, ainda assim, as partes recorrentes deixaram de faz\u00ea-lo. 3. As partes agravantes tamb\u00e9m deixaram de comprovar a tese de que os autos f\u00edsicos n\u00e3o estavam dispon\u00edveis no momento em que o caus\u00eddico daquelas supostamente tentou obter a certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento. 4. Ademais, conquanto se entenda que os documentos juntados pelo advogado sejam ver\u00eddicos, isto \u00e9, n\u00e3o foram fruto de fraude, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que tais instrumentos probat\u00f3rios s\u00e3o suficientes \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos fatos a que se destinam. 5. No mais, o fato de os autos terem sido posteriormente digitalizados n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suprimir o v\u00edcio anteriormente verificado, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal s\u00e3o aferidos no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso ou, no m\u00e1ximo, ap\u00f3s o esgotamento do prazo para que os v\u00edcios verificados sejam sanados. Logo, como a digitaliza\u00e7\u00e3o dos autos somente ocorreu em momento posterior, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em suprimento do v\u00edcio. 6. Ante esses fundamentos, a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes \u00e9 medida que se imp\u00f5e.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AC\u00d3RD\u00c3O/ALVAR\u00c1 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENA\u00c7\u00c3O EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA MANTIDA NO \u00c9DITO CONDENAT\u00d3RIO. POSSIBILIDADE. DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, POR OUTRO LADO, TENDO EM VISTA O TEMPO DE CUST\u00d3DIA CAUTELAR AT\u00c9 AQUI TRANSCORRIDO, EQUIVALENTE \u00c0 QUASE UM TER\u00c7O DA REPRIMENDA IMPOSTA, SENDO QUE AT\u00c9 ENT\u00c3O N\u00c3O H\u00c1 NOT\u00cdCIA CONCRETA ACERCA DA EFETIVA\u00c7\u00c3O DO COMPETENTE PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. NECESSIDADE DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. I - \u00c9 perfeitamente l\u00edcito ao magistrado sentenciante, por expressa previs\u00e3o legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prola\u00e7\u00e3o do \u00e9dito condenat\u00f3rio, decretar/manter a pris\u00e3o preventiva do r\u00e9u, desde que, por \u00f3bvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. II - In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado \u00e0 pena reclusiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, observa-se, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria prolatada na origem, que o r\u00e9u condenado teve valorada em seu desfavor ao menos tr\u00eas circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59 do C\u00f3digo Penal (culpabilidade, conduta social e circunst\u00e2ncias do crime), sendo que ao paciente \u00e9 atribu\u00edda periculosidade acentuada, uma vez que figura como r\u00e9u em outras duas a\u00e7\u00f5es penais, o que fez com que, inclusive, o ju\u00edzo sentenciante lhe negasse o direito de recorrer em liberdade, mantendo, pois, a sua pris\u00e3o cautelar. III - N\u00e3o obstante, a despeito da id\u00f4nea fundamenta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ado pelo ju\u00edzo sentenciante, n\u00e3o se pode olvidar que o paciente permanece custodiado cautelarmente h\u00e1 quase 10 (dez) meses preso desde 19052018, lapso temporal este que corresponde \u00e0 quase 1/3 (um ter\u00e7o) da pena imposta (de dois anos, sete meses e quinze dias de reclus\u00e3o), sendo que foi arbitrado, na origem, o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda aplicada. Para al\u00e9m, conquanto j\u00e1 tenha sido determinada a imediata remessa da competente guia de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do r\u00e9u condenado, aqui paciente, ao ju\u00edzo competente (da execu\u00e7\u00e3o, 16\u00aa Vara Criminal da Capital), n\u00e3o se tem not\u00edcia concreta acerca da efetiva\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o penal do paciente. IV - O fato, pois, \u00e9 que o paciente permanece com a sua liberdade tolhida por demasiado lapso temporal, ainda que considerados os indicativos concretos de reitera\u00e7\u00e3o delitiva que recaem sobre a sua pessoa, notadamente porque, repise-se, foi fixada pena privativa de liberdade em patamar relativamente baixo, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ademais, h\u00e1 de se pontuar que o crime imputado ao paciente n\u00e3o envolve viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, sendo certo, ainda, que ele \u00e9 tecnicamente prim\u00e1rio e se encontra devidamente identificado e qualificado nos autos. V - Outrossim, considerando os concretos indicativos de reitera\u00e7\u00e3o delitiva que recaem sobre o agente, revela-se imprescind\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas ao c\u00e1rcere para a hip\u00f3tese em testilha, a fim de permitir que o Judici\u00e1rio possa acompanhar mais de perto a sua rotina.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "1) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPEC\u00cdFICA. PRELIMINAR DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE DA UNI\u00c3O E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNIC\u00cdPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO R\u00c9U. ALEGA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O N\u00c3O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. N\u00c3O ACOLHIMENTO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. 2) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR GILTON FERREIRA DA SILVA J\u00daNIOR. PLEITO PARA MAJORA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONOR\u00c1RIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA NO FORO DO DOMIC\u00cdLIO DO AUTOR A TEOR DO ARTIGO 52, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUX\u00cdLIO DEVIDO AO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdCIA CIVIL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O NO PRESENTE CASO. LEI 9624/98 QUE RESGUARDA ESSA BENESSE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O DE ORIGEM.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS. TR\u00c1FICO E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO DE DROGAS. ARGUI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DO PROMOTOR NATURAL. RECHA\u00c7ADA. SUPOSTA AUS\u00caNCIA DE DESIGNA\u00c7\u00c3O DA PGJ PARA QUE O GECOC ATUASSE NO FEITO. ATRIBUI\u00c7\u00c3O CONFERIDA AO GRUPO DE PROMOTORES PARA ATUAR NOS AUTOS N 0000286-4920148020068, CUJAS PE\u00c7AS FORAM POSTERIORMENTE TRANSLADADAS PARA O PRESENTE PROCESSO POR AMBOS TRATAREM DO MESMO FATO. NULIDADE DOS ATOS DECIS\u00d3RIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE DA 17\u00aa VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. RECLAMA\u00c7\u00c3O N 18555/AL VATICINOU QUE O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ALAGOAS N\u00c3O DESCUMPRIU A DECIS\u00c3O EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N 4414. EDI\u00c7\u00c3O DA LEI N 7677/15, ADAPTANDO O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE JUDICI\u00c1RIA \u00c0S DETERMINA\u00c7\u00d5ES DO STF. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JU\u00cdZO CONDENAT\u00d3RIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CULPABILIDADE DESVALORIZADA, EM RELA\u00c7\u00c3O AO R\u00c9U LAUDEMIR DA SILVA, EM RAZ\u00c3O DA PREMEDITA\u00c7\u00c3O. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DO CRIME DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. CONDUTA SOCIAL. EXASPERA\u00c7\u00c3O SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. NEGATIVA\u00c7\u00c3O EXPURGADA. CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. REINCID\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE DE CERTID\u00c3O CARTOR\u00c1RIA. CONSULTA PROCESSUAL EXTRA\u00cdDA DO SAJ. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR RELATIVO AO TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO. CONDENA\u00c7\u00c3O POR ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA NO M\u00cdNIMO LEGAL. N\u00c3O ACOLHIMENTO. CRIT\u00c9RIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERS\u00c3O DA PENA CORP\u00d3REA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 44, I, DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA PREVENTIVA. INDEFERIDO. DECRETO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DA GUIA DE EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. PLEITO DE CONCESS\u00c3O DA GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 804 DO CPP. AN\u00c1LISE DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE MISERABILIDADE QUE CABE AO JU\u00cdZO DA EXECU\u00c7\u00c3O. JURISPRUD\u00caNCIA DA CORTE SUPERIOR.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MILITAR. SENTEN\u00c7A PELA CONCESS\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A PARA FINS DE PROMO\u00c7\u00c3O DO APELADO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO POR ELE EM \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO ESTADUAL, ANTES DA SUA ENTRADA NA CORPORA\u00c7\u00c3O. V\u00cdCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ARTIGO 109, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL N 5346/1992 E O ARTIGO 5. CAPUT DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. ARTIGO 949, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO SENTENCIAL REFORMADO, PARA FINS DE DENEGAR A SEGURAN\u00c7A.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O N\u00c3O ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA POR MEIO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCAB\u00cdVEL QUANDO N\u00c3O CONFIGURADO QUAISQUER DOS V\u00cdCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. AC\u00d3RD\u00c3O MANTIDO NA \u00cdNTEGRA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA E DANOS MORAIS. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNA\u00c7\u00c3O EM CL\u00cdNICA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O DE DEPEND\u00caNCIA QU\u00cdMICA. CL\u00c1USULA DE COPARTICIPA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR. CL\u00c1USULA SEM DESTAQUE. NULA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INTERNA\u00c7\u00c3O EM CL\u00cdNICA N\u00c3O CREDENCIADA PELO PLANO. TRANSFER\u00caNCIA PARA CL\u00cdNICA CONVENIADA AO PLANO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INAPLICABILIDADE DE S\u00daMULA 302 DO STJ. ACOLHIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO COM LEASING DE VE\u00cdCULO. PARTE R\u00c9 QUE PRETENDE A IMPROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS \u00c0 COBRAN\u00c7A DE VALORES A T\u00cdTULO DE TARIFA DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO (TAC), TARIFA DE EMISS\u00c3O DE CARN\u00ca (TEC) E SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30/04/3008, \u00c9POCA EM QUE ERA POSS\u00cdVEL COBRAR AS TARIFAS TAC E TEC. PACTUA\u00c7\u00c3O DE VALORES SOB A RUBRICA DE \"\"PAGAMENTO SERVI\u00c7OS TERCEIROS\"\", SEM QUE HAJA NA AVEN\u00c7A DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DA FUN\u00c7\u00c3O DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRAN\u00c7A DE IMPORTES ATINENTES \u00c0 TARIFA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O/TARIFA DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO (TAC) E TARIFA DE EMISS\u00c3O DE CARN\u00ca (TEC), CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NA S\u00daMULA 565 DO STJ. SENTEN\u00c7A MANTIDA NO PONTO EM QUE PERMITE A REPETI\u00c7\u00c3O SIMPLES DE EVENTUAL IND\u00c9BITO. INVERS\u00c3O, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM BENEF\u00cdCIO DO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DA PARTE R\u00c9, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGA\u00c7\u00d5ES. PLANO DE SA\u00daDE. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRELIMINARMENTE: I) DA INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DA OCORR\u00caNCIA DE PREVEN\u00c7\u00c3O DO JU\u00cdZO DO 9 JECC JUIZ NATURAL ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE LITISPEND\u00caNCIA PARCIAL DESTA A\u00c7\u00c3O COM O PROCESSO EM TR\u00c2MITE NO 9 JUIZADO ESPECIAL. PREVEN\u00c7\u00c3O DO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNI\u00c3O DOS FEITOS. JULGAMENTO. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE DESCONSTITU\u00cdDA E, NA PARTE RESTANTE, MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AC\u00d3RD\u00c3O QUE MANTEVE A SENTEN\u00c7A POR RECONHECIMENTO DE PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DOS DEMAIS ASPECTOS DEBATIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXIST\u00caNCIA DE QUALQUER V\u00cdCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREV\u00ca A OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS APENAS NAS HIP\u00d3TESES DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. VEREADOR DO MUNIC\u00cdPIO DE PARICONHA. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE P\u00daBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8000,00 REFERENTE AOS SUBS\u00cdDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE RECURSAL DE QUE A COMPROVA\u00c7\u00c3O DO REPASSE DO DUOD\u00c9CIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. N\u00c3O ACOLHIDA. TRANSFER\u00caNCIA DE VALORES QUE N\u00c3O IMPORTA EM PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE PAGAMENTO. V\u00cdNCULO COM A C\u00c2MARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. \u00d4NUS DO R\u00c9U DE PROVAR O PAGAMENTO OU A N\u00c3O PRESTA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, POR SE TRATAREM DE CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO. DUPLO HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO, SENDO UM EM ERRO DE EXECU\u00c7\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DE JAILSON AUGUSTO DOS SANTOS. DELITO TENTADO. PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CONSEQU\u00caNCIAS E COMPORTAMENTO DA V\u00cdTIMA. REVALORADAS. PREVAL\u00caNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA V\u00cdTIMA. S\u00daMULA 231 DO STJ. REDUTOR DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ERRO DE EXECU\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PREJUDICIAL AO R\u00c9U. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1 Comprovada a morte do apelante Jailson Augusto dos Santos por Laudo de Exame Cadav\u00e9rico, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, nos termos do ARTIGO 107, inciso I, do C\u00f3digo Penal c/c ARTIGO 397, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. 2 Tendo o Conselho de Senten\u00e7a aderido \u00e0 tese da acusa\u00e7\u00e3o, entendendo que os agentes j\u00e1 teriam iniciado a execu\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio, o qual apenas n\u00e3o se concretizou em virtude da interven\u00e7\u00e3o da m\u00e3e e do av\u00f4 do ofendido Elthon, afastando a desist\u00eancia volunt\u00e1ria, deve ser respeitada a soberania de seu entendimento, como princ\u00edpio constitucional a ser obedecido, mantendo-se a condena\u00e7\u00e3o por tentativa de homic\u00eddio. 3 Com raz\u00e3o o apelante ao defender que a fundamenta\u00e7\u00e3o constante na senten\u00e7a para valorar negativamente a culpabilidade confundiu esta circunst\u00e2ncia judicial com o elemento subjetivo do tipo, visto que o mero disparo de arma de fogo n\u00e3o demonstra uma reprovabilidade e grau de culpabilidade superior. 4 Ao utilizar fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da pr\u00e1tica de crimes para elevar a pena base, o magistrado confundiu conduta social com antecedentes, devendo ser afastada a valora\u00e7\u00e3o negativa daquela circunst\u00e2ncia judicial, especialmente por inexistir comprova\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, indo de encontro ao enunciado da S\u00famula 444 do STJ. 5 Quanto \u00e0s consequ\u00eancias do crime, a morte \u00e9 a resultado natural\u00edstico do delito de homic\u00eddio, devendo o julgador, para considerar essa circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel, trazer argumentos complementares como o fato de os seus familiares dependerem economicamente da v\u00edtima ou o fato de os parentes do jovem passarem a ter problemas psicol\u00f3gicos, por exemplo. 6 Imposs\u00edvel utilizar o comportamento da v\u00edtima para aumentar a pena base, posto que apenas pode ser considerada de forma neutra ou favor\u00e1vel ao r\u00e9u. 7 Apesar de a atenuante da menoridade relativa (ARTIGO 65, incisos I, do C\u00f3digo Penal) prevalecer sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido (ARTIGO 61, inciso II, al\u00ednea c, do CP), deixou-se de atenuar as penas na segunda fase da dosimetria, uma vez que j\u00e1 foram fixadas as penas-base no m\u00ednimo legal, consoante entendimento consolidado no enunciado da S\u00famula 231 do STJ. 8 Sendo o redutor da tentativa inversamente proporcional ao iter criminis percorrido e considerando que os agentes, logo no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio, foram impedidos de prosseguir por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0s suas vontades, quando ainda estavam retirando a v\u00edtima da sua resid\u00eancia e sequer tinham efetuado o primeiro golpe contra esta, a pena deve ser reduzida em 2/3 (dois ter\u00e7os). 9 Analisando a aplica\u00e7\u00e3o da regra do concurso formal ao crime praticado contra a V\u00edtima Geraldo Juvino dos Santos, em decorr\u00eancia de erro de execu\u00e7\u00e3o, nos termo do ARTIGO 73 c/c ARTIGO 70 do C\u00f3digo Penal, al\u00e9m de o magistrado de primeiro grau ter aumentado a pena em metade, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, verificou-se que restou fixada pena superior a que seria cab\u00edvel pela aplica\u00e7\u00e3o da regra do concurso material, diante do reconhecimento pelos jurados da pr\u00e1tica do crime de les\u00e3o corporal e n\u00e3o de homic\u00eddio como consta na senten\u00e7a, violando o par\u00e1grafo \u00fanico do ARTIGO 70 do C\u00f3digo Penal.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA PARA A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENS\u00c3O DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESS\u00c3O DE ORDEM LIBERAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOS DE ORIGEM EM DESFAVOR DE MAIS DE UM R\u00c9U. NECESSIDADE DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CARTAS PRECAT\u00d3RIAS. ATRASO JUSTIFIC\u00c1VEL. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO JU\u00cdZO DE ORIGEM DE QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SERVIDORA P\u00daBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEF\u00cdCIO COM O REGIME DE SUBS\u00cdDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENS\u00cdVEL AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS. BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL. SUBS\u00cdDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DA JURISPRUD\u00caNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PELO PLENO. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. PEDIDO IMPL\u00cdCITO. OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos pelo sistema de subs\u00eddios, que se d\u00e1 por parcela \u00fanica, englobando todas as vantagens remunerat\u00f3rias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato n\u00e3o pode tolher os servidores p\u00fablicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que s\u00e3o extens\u00edveis aos servidores p\u00fablicos, dentre eles a percep\u00e7\u00e3o de adicional de remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de atividades insalubres. 02 -Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247/1991, que faz expressa men\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772/2006, que prev\u00ea o pagamento do benef\u00edcio com base de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria m\u00ednima, paga sob a forma de subs\u00eddio pelo Poder Executivo, entendeu pela implanta\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade tendo como base de c\u00e1lculo o subs\u00eddio m\u00ednimo pago a categoria do servidora/apelada, considerando que possui legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para implemento da sua remunera\u00e7\u00e3o. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o da sua jurisprud\u00eancia (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplica\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio m\u00ednimo da respectiva categoria a que pertence o servidor p\u00fablico como base de c\u00e1lculo para o adicional de insalubridade. 04 - A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir a partir do efetivo preju\u00edzo de acordo com S\u00famula n 43 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\"\"Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo\"\"), por corresponder \u00e0 data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros morat\u00f3rios, a partir da data em que se deu o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do ARTIGO 397 do C\u00f3digo Civil. 05 - No que diz respeito aos \u00edndices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condena\u00e7\u00f5es judiciais referentes a servidores e empregados p\u00fablicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at\u00e9 julho/2001: juros de mora: 1% ao m\u00eas (capitaliza\u00e7\u00e3o simples); corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: \u00edndices previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, com destaque para a incid\u00eancia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao m\u00eas; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO \u00c0 SA\u00daDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE S\u00cdNDROME DE DOWN, CID F710. GRATUIDADE NA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO TRANSPORTE P\u00daBLICO. EDI\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370, EM 18 DE MAR\u00c7O DE 2015, QUE PREV\u00ca REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. TESE DE FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O AO RETROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVAL\u00caNCIA DOS DIREITOS \u00c0 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE PROIBI\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. REJEITADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO \u00c0 LEGALIDADE DO ATO DISCRICION\u00c1RIO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INC\u00d3LUME.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. C\u00c1RCERE PRIVADO QUALIFICADO, LES\u00c3O CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO CONTEXTO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. PRETENDIDA A CONCESS\u00c3O DE ORDEM LIBERAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CARTAS PRECAT\u00d3RIAS, EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO AO HOSPITAL GERAL DO ESTADO PARA SABER A CAUSA MORTE DA V\u00cdTIMA. ATRASO JUSTIFIC\u00c1VEL. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO JU\u00cdZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGIN\u00c1RIO. PARECER DA PGJ PELA DENEGA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. PARTE R\u00c9 QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS \u00c0 LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E \u00c0 COBRAN\u00c7A DE VALORES A T\u00cdTULO DE \"\"TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO BEM\"\" E \"\"TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO\"\". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS CUJA ABUSIVIDADE DOS \u00cdNDICES N\u00c3O RESTOU VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRAN\u00c7A, NO CASO SOB EXAME, DAS QUANTIAS INTITULADAS \"\"TARIFA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO BEM\"\" E \"\"TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO\"\", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERS\u00c3O, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM BENEF\u00cdCIO DO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DA PARTE R\u00c9, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES P\u00daBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COL\u00c9GIO. PRETENS\u00c3O DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1 DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERA\u00c7\u00c3O DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO MUNIC\u00cdPIO QUE SE REFERE T\u00c3O SOMENTE \u00c0 REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DE REMUNERA\u00c7\u00c3O E N\u00c3O AO REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00c3O VERIFICADA. PEDIDO DE APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA COMINAT\u00d3RIA. AFASTADO. CONTRADI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O VERIFICADA. VERBAS HONOR\u00c1RIAS SUCUMBENCIAIS FORAM OBJETO DE IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO RECURSO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA . AFASTADA. CONDENA\u00c7\u00c3O EM DANOS MORAIS. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO DE FORMA RAZO\u00c1VEL. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA POR EXAME PERICIAL. IRRELEV\u00c2NCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LES\u00c3O A BEM JUR\u00cdDICO INDIVIDUAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA D\u00cdVIDA. CARACTERIZADA A PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA. DEVOLU\u00c7\u00c3O DO BEM APREENDIDO OU MANUTEN\u00c7\u00c3O NA POSSE DO FIDUCIANTE. 1. Para ocorrer a purga\u00e7\u00e3o da mora, entendo que o devedor fiduciante deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da d\u00edvida reclamada. 2. Comprovado que realmente houve o adimplemento das parcelas vencidas, ocorreu a purga\u00e7\u00e3o da mora, o que enseja a devolu\u00e7\u00e3o do bem apreendido ou a manuten\u00e7\u00e3o da sua posse, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, nos estritos termos da moderna reda\u00e7\u00e3o do artigo 3 do Decreto-Lei NUMERO 911/69, dada pela Lei NUMERO 10931/04. 3. A cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es vincendas constitui excesso de cobran\u00e7a, em conflito com o princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos contratos, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, n\u00e3o se mostrando razo\u00e1vel beneficiar apenas o sistema banc\u00e1rio.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENS\u00c3O E REVISIONAL. RESP 1578526/SP DETERMINA A SUSPENS\u00c3O DE PROCESSOS QUE TRATEM DA VALIDADE DA COBRAN\u00c7A, EM CONTRATOS BANC\u00c1RIOS, DE DESPESAS COM SERVI\u00c7OS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIA\u00c7\u00c3O DO BEM. REFERIDAS MAT\u00c9RIAS N\u00c3O S\u00c3O QUESTIONADAS NA DEMANDA DE BUSCA E APREENS\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PARA A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. APARENTE CONTUM\u00c1CIA DELITIVA. PACIENTE QUE J\u00c1 RESPONDE POR OUTRAS A\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS, INCLUSIVE POR OUTRO CRIME DE HOMIC\u00cdDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORR\u00caNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE R\u00c9US. CONTINUA\u00c7\u00c3O DA AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PR\u00d3XIMA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE P\u00daBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O ELETR\u00d4NICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N 4635/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O M\u00c9RITO DO ATO ADMINISTRATIVO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O N\u00c3O ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA POR MEIO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. MANIFESTO EQU\u00cdVOCO NA FIXA\u00c7\u00c3O DO MARCO INICIAL DOS JUROS. SANEAMENTO DO V\u00cdCIO SUSCITADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. INSTRU\u00c7\u00c3O ENCERRADA. S\u00daMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PACIENTE COM EXTENSA FICHA POLICIAL. CONTUM\u00c1CIA NA PR\u00c1TICA DE CRIMES CONTRA O PATRIM\u00d4NIO. NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. VAC\u00c2NCIA. POSSE EM CARGO P\u00daBLICO INACUMUL\u00c1VEL. POSSIBILIDADE DE RECONDU\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A QUE CONCEDEU A SEGURAN\u00c7A. MANUTEN\u00c7\u00c3O. CONSOANTE A JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A E TAMB\u00c9M DE TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS, \"\"A VAC\u00c2NCIA POR POSSE EM CARGO P\u00daBLICO INACUMUL\u00c1VEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O V\u00cdNCULO JUR\u00cdDICO DO SERVIDOR EST\u00c1VEL COM O SERVI\u00c7O P\u00daBLICO ORIGIN\u00c1RIO\"\", O QUAL SOMENTE SE ROMPER\u00c1 AP\u00d3S ULTRAPASSADO O EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO DO NOVO CARGO P\u00daBLICO OCUPADO. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDENA\u00c7\u00c3O. ACUSADO RECONHECIDO PELA V\u00cdTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA, J\u00c1 QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 N\u00c3O FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA 421 DO STJ. CONDENA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA, CAR\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O JUDICIAL SEGREGAT\u00d3RIA, AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE ENCARCERAMENTO. IMPROCED\u00caNCIA. DECIS\u00c3O PROFERIDA PELO JU\u00cdZO SINGULAR COM ESTEIO NO ARTIGO 310, II, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DECRETO PRISIONAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM P\u00daBLICA, AMEA\u00c7ADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ESTE ATRIBU\u00cdDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O INSUFICIENTES. INEXIST\u00caNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR EM RAZ\u00c3O DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA, LES\u00c3O CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENA\u00c7\u00c3O. QUESTIONADA A FIXA\u00c7\u00c3O DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, BEM COMO O TEMPO DE CUST\u00d3DIA A QUE SUBMETIDO O PACIENTE. APARENTE INCOMPATIBILIDADE DA FIXA\u00c7\u00c3O DO REGIME INICIAL FECHADO COM A ESP\u00c9CIE DE REPRIMENDA ARBITRADA DETEN\u00c7\u00c3O. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SENTENCIADO QUE PERMANECE PRESO H\u00c1 PER\u00cdODO DE TEMPO EQUIVALENTE \u00c0 QUASE METADE DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C\u00c1RCERE, DENTRE ELAS A MONITORA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA E A MANUTEN\u00c7\u00c3O DE DIST\u00c2NCIA M\u00cdNIMA DA V\u00cdTIMA E DE SEUS FAMILIARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE. I - Tendo sido imputada ao paciente a pr\u00e1tica de crime (les\u00e3o corporal em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 129, PARAGRAFO9, do CODIGO PENAL, c/c Lei n 11340/2006) cuja pena cominada \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel, ao menos a priori, a fixa\u00e7\u00e3o de regime fechado para cumprimento da reprimenda imposta, ainda que com fundamento no PARAGRAFO3 do artigo 33 do C\u00f3digo Penal, como o fez o magistrado sentenciante. Precedentes do STJ. II - Ademais, \u00e9 de se observar que o paciente permanece custodiado cautelarmente h\u00e1 quase 9 (nove) meses preso desde 07052018, lapso temporal este que corresponde \u00e0 praticamente metade da pena imposta (de um ano e sete meses). Para al\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 que se falar mais em cust\u00f3dia cautelar na esp\u00e9cie, tendo em vista que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida na origem j\u00e1 transitara em julgado. III - Logo, considerando a aparente ilegalidade na fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta, bem como o tempo que permanece preso o paciente, \u00e9 de se concluir que a manuten\u00e7\u00e3o da sua pris\u00e3o, seja a t\u00edtulo cautelar ou mesmo a t\u00edtulo de execu\u00e7\u00e3o definitiva, configura, inevitavelmente, constrangimento ilegal na esp\u00e9cie. IV - Outrossim, cotejando a gravidade concreta da conduta imputada com os concretos indicativos de reitera\u00e7\u00e3o delitiva que recaem sobre o agente, que \u00e9 reincidente em pr\u00e1ticas delitivas desse jaez, revela-se imprescind\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas ao c\u00e1rcere para a hip\u00f3tese em testilha, dentre elas a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e a obriga\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 300 (trezentos) metros da ofendida e de seus familiares.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILI\u00c1RIA N\u00c3O CONFIGURADA. ENTREGA DE IM\u00d3VEL DIVERGENTE AO PACTUADO. AUS\u00caNCIA DE PROVA CABAL DO ERRO DAS EMPRESAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO VALOR DE IM\u00d3VEL EQUIPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. CL\u00c1USULA CONTRATUAL QUE EXONERE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES DO IM\u00d3VEL NO PRAZO ESTIPULADO \u00c9 NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ARTIGO 51 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01 A demandante firmou contrato de compra e venda de im\u00f3vel na planta com a construtora r\u00e9, sendo a compra intermediada pela imobili\u00e1ria, ambas figurar\u00e3o o polo passivo da demanda, em caso de atraso na entrega das chaves e m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra. 02 A empresa Imobili\u00e1ria Zampieri Ltda participou juntamente com a Construtora Assump\u00e7\u00e3o Ltda da cadeia de consumo do empreendimento em tela, ambas figurando no polo passivo da demanda, e, por consequ\u00eancia disso, as duas t\u00eam responsabilidade solid\u00e1ria e objetiva aos danos causados \u00e0 autora/consumidora, nos termos do ARTIGO 7, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 03 Na ap\u00f3lice contratual, o prazo limite para a entrega do im\u00f3vel foi determinada para junho de 2012, por\u00e9m, a entrega se deu em dezembro de 2014, portanto, \u00e9 cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes com base no valor de im\u00f3vel semelhante, desde o momento em que deveria ter sido entregue as chaves (junho de 2012). 04 Como as empresas r\u00e9s n\u00e3o comprovaram a decorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior, ser\u00e3o responsabilizadas por danos morais, diante dos dissabores proporcionados \u00e0 demandante/compradora, os quais demonstram desrespeito e acarretaram mudan\u00e7as nos planos de sua vida, devido ao atraso injustificado de dois anos e meio na entrega do im\u00f3vel. 05 A quantifica\u00e7\u00e3o do valor aos danos morais devem ser mensurados caso a caso conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: na fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, recomend\u00e1vel que o arbitramento seja feito caso a caso e com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao grau de culpa, ao n\u00edvel socioecon\u00f4mico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e jurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia e bom senso, atento \u00e0 realidade da vida e \u00e0s peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, n\u00e3o haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indeniza\u00e7\u00e3o e, de outro, haja efetiva compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). 06 O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 10000,00 (dez mil reais), n\u00e3o \u00e9 exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela demandante, que, conforme mencionado nos autos, teve seus planos pessoais frustrados em decorr\u00eancia do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra. 07 Cl\u00e1usulas contratuais que exonerem/atenuem a responsabilidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da construtora no caso, suspens\u00e3o do prazo de entrega do im\u00f3vel s\u00e3o nulas de pleno direito, sendo plenamente revistas pela jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme ARTIGO 51, inciso I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. JU\u00cdZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA A\u00c7\u00c3O, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INOBSERV\u00c2NCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECON\u00d4MICOS. COBRAN\u00c7A DE EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIA\u00c7\u00c3O AO IDEC E AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. AFASTADAS. INCOMPET\u00caNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEN\u00c7A COLETIVA NO JU\u00cdZO DE SEU DOMIC\u00cdLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. JU\u00cdZO INCOMPETENTE. REMESSA AO TJDFT.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO. AUS\u00caNCIA DE APROVA\u00c7\u00c3O EM CONCURSO P\u00daBLICO. CONTRATO NULO. ATO JUR\u00cdDICO NULO QUE INVALIDA OS EFEITOS DESDE A ORIGEM. OS EFEITOS DECORRENTES DA CONTRATA\u00c7\u00c3O NULA CONSISTEM SOMENTE NO PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO TST. SENTEN\u00c7A MANTIDA. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C DANOS MORAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCID\u00caNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESS\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTEN\u00c7A QUE CONCEDEU A SEGURAN\u00c7A, IMPONDO \u00c0 IMPETRADA/UNCISAL QUE PROCEDESSE \u00c0 INSCRI\u00c7\u00c3O DE ALUNO EGRESSO DE ESCOLA P\u00daBLICA BAIANA NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA, PELO SISTEMA DE COTAS. CRIT\u00c9RIOS PARA INSCRI\u00c7\u00c3O EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL N 6542/2004 E NO EDITAL N 03/2014. REQUISITO TERRITORIAL AFASTADO NA INST\u00c2NCIA SINGELA PARA CONTEMPLAR A INSCRI\u00c7\u00c3O VISLUMBRADA. CONSTATA\u00c7\u00c3O, NESTA INST\u00c2NCIA, DE QUE, AO SER SENTENCIADO O FEITO EM 20062017, DATA NA QUAL J\u00c1 TINHA SOBREVINDO A N\u00c3O CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO IMPETRANTE DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS, N\u00c3O MAIS SUBSISTIA O INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA PRETENS\u00c3O DO IMPETRANTE. REFORMA DA SENTEN\u00c7A, no sentido de extinguir o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por perda superveniente do interesse processual, DENEGANDO a seguran\u00e7a perseguida, com arrimo no ARTIGO 6, PARAGRAFO 5 da Lei n 12016/2009 c/c o ARTIGO 485, VI do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTEN\u00c7A CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE M\u00c9RITO, POR IN\u00c9PCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS DETERMINADOS EM DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE VALORES EM JU\u00cdZO QUE N\u00c3O IMPLICA NA IN\u00c9PCIA DA PE\u00c7A P\u00d3RTICO, MAS, EM \u00daLTIMA AN\u00c1LISE, APENAS NA REVOGA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENS\u00c3O DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS NO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO \u00c0 INST\u00c2NCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TR\u00c2MITE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquele, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando se irresigna com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DENTRO DE SHOPPING. OUSADIA. FUNCION\u00c1RIOS AMARRADOS. CONDUTA MAIS REPROV\u00c1VEL. CIRCUNST\u00c2NCIA DESFAVOR\u00c1VEL. PERSONALIDADE DO AGENTE. S\u00daMULA N 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS PARA O M\u00cdNIMO LEGAL. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valora\u00e7\u00e3o negativa do recorrente na consci\u00eancia deste, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, como a viol\u00eancia e grave amea\u00e7a, consta na senten\u00e7a outros argumentos suficientes para manter desfavor\u00e1vel a presente circunst\u00e2ncia judicial, visto que o fato de o agente ter tentado roubar aparelhos celulares de loja localizada dentro de shopping, local de grande movimenta\u00e7\u00e3o, demonstra grande ousadia, tendo, inclusive, amarrado os funcion\u00e1rios e exigido que deitassem no ch\u00e3o, o que configura conduta mais reprov\u00e1vel do que a prevista no tipo penal. 2 Inexistindo elementos que forne\u00e7am subs\u00eddios para a avalia\u00e7\u00e3o da personalidade do agente, imposs\u00edvel considerar desfavor\u00e1vel essa circunst\u00e2ncia judicial com fundamento no simples fato de o condenado responder a outra a\u00e7\u00e3o penal, com base no enunciado da S\u00famula n 444 do STJ. 3 No que concerne \u00e0 pena de multa, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi reduzida para o m\u00ednimo legal, aquela foi reduzida para 10 (dez) dias-multa, \u00e0 raz\u00e3o de 1/30 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato delituoso, posto que as penas devem guardar propor\u00e7\u00e3o entre si, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio trif\u00e1sico.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquela, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando se irresigna com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o. 3. O valor da multa di\u00e1ria arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), n\u00e3o se mostra abusivo, por\u00e9m, faz-se necess\u00e1rio sua limita\u00e7\u00e3o ao patamar m\u00e1ximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O DO PROPRIET\u00c1RIO, EM CUJO NOME SE ENCONTRA REGISTRADO O IM\u00d3VEL USUCAPIENDO. REQUERIMENTO DE CITA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA INDEFERIDO, PORQUANTO N\u00c3O FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O ENDERE\u00c7O DO CITANDO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. REJEITADA. APELANTE QUE N\u00c3O PUGNOU POR QUALQUER DILIG\u00caNCIA H\u00c1BIL A LOCALIZAR O ENDERE\u00c7O DO PROPRIET\u00c1RIO DO BEM IM\u00d3VEL. POSSIBILIDADE DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO POR AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E DE DESENVOLVIMENTO V\u00c1LIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISS\u00c3O SANADA QUANTO \u00c0 INCID\u00caNCIA DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE EM RELA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O FIXADA A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA E REAVALIA\u00c7\u00c3O DE PROVAS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. A\u00c7\u00c3O DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. DECIS\u00c3O IMPUGNADA QUE DETERMINOU A DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES \u00c0 RECUPERANDA. CR\u00c9DITO DECORRENTE DE C\u00c9DULAS DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO SEM GARANTIA ESPECIAL. COMPENSA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DE CR\u00c9DITO. IRREGULARIDADE. EXTRACONCURSALIDADE N\u00c3O VERIFICADA. SUJEI\u00c7\u00c3O \u00c0 RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL QUE SE IMP\u00d5E. CUSTAS PELA IMPETRANTE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTEN\u00c7A QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ARTIGO 1, INCISO III, DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817/2016. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA PELO AUTOR: N\u00c3O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE \u00c0 TEMPESTIVIDADE, CONSOANTE OS DITAMES DO ARTIGO 1003, PARAGRAFO 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 LEI ESTADUAL NUMERO 7817/16, REFERE-SE AO VALOR DO MENOR SUBS\u00cdDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA NUMERO 0500356-8220158020000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBS\u00cdDIO M\u00cdNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR P\u00daBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SENTEN\u00c7A PARA ADEQUAR A BASE DE C\u00c1LCULO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A, EM VIRTUDE DOS PRINC\u00cdPIOS DA CONGRU\u00caNCIA E DA VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 REFORMATIO IN PEJUS. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 S\u00daMULA VINCULANTE NUMERO 4 DO STF. PLEITO DE OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 1-F, DA LEI NUMERO 9494/97, PARA JUROS DE MORA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. N\u00c3O ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DAS CONDENA\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS \u00c0 FAZENDA P\u00daBLICA COM BASE NA REMUNERA\u00c7\u00c3O OFICIAL DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. OBSERV\u00c2NCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. RETIFICA\u00c7\u00c3O DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECT\u00c1RIO LEGAL. PREVIS\u00c3O CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA.TESE DA PROIBI\u00c7\u00c3O DE LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. N\u00c3O ACOLHIDA. JUROS QUE N\u00c3O FORAM CONTRATADOS DE MODO EXORBITANTE EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 TAXA M\u00c9DIA. ARGUMENTO DA LEGALIDADE DA COBRAN\u00c7A DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). REJEITADO. CONTRATO FIRMADO AP\u00d3S 30/04/2008, DATA AT\u00c9 A QUAL ERA POSS\u00cdVEL A COBRAN\u00c7A DA TAIS TARIFAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NAS S\u00daMULAS NS 565 E 566 DO STJ. TESE DA DESNECESS\u00c1RIA RESTITUI\u00c7\u00c3O/COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. AFASTADA. REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL QUE REVELA ACERTADO O COMANDO SENTENCIAL QUE PERMITE A REPETI\u00c7\u00c3O DE EVENTUAL IND\u00c9BITO, NA FORMA SIMPLES, J\u00c1 QUE EM SEDE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A DEVER\u00c3O SER APURADOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO, SE HOUVER QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS A SEREM SUPORTADOS, INTEGRALMENTE, PELA PARTE AUTORA, EM RAZ\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA M\u00cdNIMA DO R\u00c9U, NOS TERMOS DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 86 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A LIMITA\u00c7\u00c3O DO JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE ORDENOU QUE O ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE FORNECESSE O MEDICAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO, CONFORME SOLICITADO PELO M\u00c9DICO RESPONS\u00c1VEL. INSUMO REGISTRADO NA ANVISA. GARANTIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES DA FEDERA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO POR IN\u00c9RCIA DO AUTOR. EXIST\u00caNCIA DE PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. FIXA\u00c7\u00c3O DA MULTA DI\u00c1RIA EM CONSON\u00c2NCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORA P\u00daBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. M\u00c9RITO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A PERCEP\u00c7\u00c3O DE SUBS\u00cdDIO. BASE DE C\u00c1LCULO. SUBS\u00cdDIO M\u00cdNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM DECIS\u00c3O DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A EM SEDE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI ESTADUAL N 7817/2016 NAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES AP\u00d3S SUA VIG\u00caNCIA. REDEFINI\u00c7\u00c3O DOS JUROS E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. COMISS\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS. ACORDO VERBAL. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE OUTRAS PROVAS. \u00d4NUS DA PROVA NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISOS I E II DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE AUTORA QUE N\u00c3O COMPROVOU, CABALMENTE, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE R\u00c9 QUE SE DESINCUMBIU DE SEU \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. IMPROCED\u00caNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 01 Na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, incumbe ao autor produzir prova de fato constitutivo de seu direito, enquanto ao r\u00e9u a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do diploma processual civil. 02 No caso dos autos, apesar das alega\u00e7\u00f5es da parte autora, a mesma n\u00e3o conseguiu comprovar, de maneira satisfativa, o fato constitutivo de seu direito. 03 N\u00e3o tendo a parte autora recha\u00e7ado de forma cabal as contundentes provas produzidas pela parte apelada, tanto testemunhal como documental, h\u00e1 de se reconhecer que aquela n\u00e3o se desincumbiu de seu \u00f4nus. 04 - A vasta comprova\u00e7\u00e3o documental dos fatos alegados pela parte r\u00e9 me levam a crer que agiu acertadamente o Juiz a quo em julgar improcedentes os pleitos autorais, portanto, a senten\u00e7a recorrida n\u00e3o merece qualquer reforma.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. INSUBSIST\u00caNCIA. QUEST\u00d5ES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO. ARGUI\u00c7\u00c3O DE EXIST\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00c3O INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPAT\u00d3RIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E N\u00c3O INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DI\u00c1RIO DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO PARCIAL. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS E DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS \u00c0 SUSPENS\u00c3O DA CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). J\u00c1 QUANTO \u00c0 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O INSER\u00c7\u00c3O EM CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVER\u00c1 SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZ\u00d5ES, DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONOR\u00c1RIA. N\u00c3O ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 e 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, AO PRESENTE RECURSO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. N\u00c3O ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. M\u00c9RITO. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. PRINC\u00cdPIO DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA A\u00c7\u00c3O MOTIVADO PELA SATISFA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCAB\u00cdVEL. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 SA\u00daDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POL\u00cdTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. RESOLU\u00c7\u00c3O DO TJAL N 19/2007, ARTIGO 44, I. ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS AOS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SAL\u00c1RIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUS\u00caNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSS\u00cdVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM VIRTUDE DA SITUA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDA. MULTA COM CAR\u00c1TER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPAT\u00cdVEL COM O PODER ECON\u00d4MICO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. CONVERS\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A PREVIDENCI\u00c1RIO EM AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM PRORROGA\u00c7\u00c3O. INDEFERIMENTO AP\u00d3S PER\u00cdCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PER\u00cdCIA JUDICIAL NA INST\u00c2NCIA SINGELA. AUS\u00caNCIA DE EXAMES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGUREM A CONDI\u00c7\u00c3O TOTAL OU PARCIAL DA CAPACIDADE AO RETORNO HABITUAL DE SUAS ATIVIDADES OU ADEQUA\u00c7\u00c3O AO LABOR DIVERSO. N\u00c3O OBSTANTE A DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA OBJETO DO RECURSO TRATAR DE MAT\u00c9RIA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONTUDO, FORA PUBLICADA ANTES DA DECIS\u00c3O DO STJ QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15) A FIM DE QUE A TESE JUR\u00cdDICA FOSSE APLICADA QUANDO SE VERIFICASSE URG\u00caNCIA. NESTE PONTO, RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. DISPENSA PR\u00c9VIA DO PREPARO PELO INSS. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO AO FINAL SE VENCIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. HIP\u00d3TESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLA\u00c7\u00c3O = OFENSA AO DIREITO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O E INCID\u00caNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDO O VALOR DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A GRATUITA. REJEITADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. M\u00c9RITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. MUNIC\u00cdPIO DE OLHO D'\u00c1GUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL NUMERO 597/2008 DE OLHO D'\u00c1GUA DAS FLORES. PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA. NORMA AUTOAPLIC\u00c1VEL. N\u00c3O H\u00c1 APLICA\u00c7\u00c3O RETROATIVA. PRODU\u00c7\u00c3O DE EFEITOS AP\u00d3S A VIG\u00caNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVI\u00c7O DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. REMESSA NECESS\u00c1RIA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA REVISADOS EX OFFICIO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. SA\u00daDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO ENTE P\u00daBLICO QUANTO \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. TESE REJEITADA. CONDENA\u00c7\u00c3O POSS\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. DUPLO REGIME. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI NUMERO 7347/85 QUANDO A SUCUMB\u00caNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCID\u00caNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A PARTE R\u00c9 FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO EM HONOR\u00c1RIOS. POSSIBILIDADE. PREVIS\u00c3O NO ARTIGO 4, XXI DA LC N 80/94, QUE N\u00c3O CONFLITA COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. REMESSA DISPENSADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECIS\u00c3O AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENS\u00c3O DO BEM. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE N\u00c3O PODERIA O PROCESSO PRINCIPAL ESTAR TRAMITANDO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A. RETIRADA DO SIGILO PELO MAGISTRADO A QUO. PREJU\u00cdZO N\u00c3O DEMONSTRADO. AUS\u00caNCIA DE NULIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREV\u00ca A OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS APENAS NAS HIP\u00d3TESES DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO DE OMISS\u00c3O APONTADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PERICULUM IN MORA E NECESSIDADE DE GARANTIA DO JU\u00cdZO APRECIADOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR P\u00daBLICO MILITAR. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A QUE VISA A OBTEN\u00c7\u00c3O DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA EM DECORR\u00caNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERS\u00c3O SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE O IN\u00cdCIO DA VIG\u00caNCIA DA LEI 6456/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE AT\u00c9 O AJUIZAMENTO DA PRESENTE A\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESS\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUN\u00c7\u00c3O JURIS TANTUM. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 99 PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENS\u00c3O. DECIS\u00c3O LIMINAR FAVOR\u00c1VEL NOS AUTOS DA REVISIONAL QUE RESGUARDA O DIREITO DO AGRAVANTE. SUSPENS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. MEDIDA QUE SE IMP\u00d5E. PRECEDENTES.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS E PORTE DE MUNI\u00c7\u00c3O DE USO RESTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENS\u00d5ES INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES R\u00c9S NO DEVER DE RESSARCIR, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA EQUIVALENTE \u00c0 COBRAN\u00c7A DE JUROS DE OBRA/JUROS NO P\u00c9 NO PER\u00cdODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2011 E MAR\u00c7O DE 2012, ASSIM COMO NO PAGAMENTO, EM RAZ\u00c3O DE ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA/APELADA, DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS), A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS, MAIS IMPORTE QUE EQUIVALHA A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IM\u00d3VEL, SOB A RUBRICA DE DANO MATERIAL, NA ESP\u00c9CIE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PARCELA DA SENTEN\u00c7A QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DENOMINADOS JUROS NO P\u00c9. RESTITUI\u00c7\u00c3O SIMPLES DEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RECORRENTES QUE JUSTIFICA A CONDENA\u00c7\u00c3O DELAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. JULGADO MODIFICADO, APENAS, QUANTO AO IMPORTE ARBITRADO NA SENTEN\u00c7A OBJURGADA RELATIVAMENTE AOS ALUDIDOS DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL, QUAL SEJA, R$ 12000,00 (DOZE MIL REAIS). REJEI\u00c7\u00c3O DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARA\u00c7\u00c3O DEVIDA. SITUA\u00c7\u00c3O QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ACOLHIMENTO, POR\u00c9M, DO PLEITO DE MINORA\u00c7\u00c3O DO VALOR FIXADO, ORA ESTABELECIDO EM R$3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS). RETIFICA\u00c7\u00c3O, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DA SENTEN\u00c7A APELADA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E \u00c0 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. INCIDENTES SOBRE AS TR\u00caS CONDENA\u00c7\u00d5ES. SENTEN\u00c7A HOSTILIZADA QUE, \u00c0 LUZ DA SUCUMB\u00caNCIA M\u00cdNIMA DA PARTE AUTORA, E EM OBSERV\u00c2NCIA AO PRECEITO EXTRA\u00cdDO DO ARTIGO 86, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESTA MANTIDA QUANTO \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O DOS R\u00c9US/RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONOR\u00c1RIA DE SUCUMB\u00caNCIA, ESTA J\u00c1 ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. INACOLHIMENTO. PRETENS\u00c3O PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS N\u00c3O PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. N\u00c3O DESINCUMB\u00caNCIA DO \u00d4NUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. DEFESA RESPALDADA NO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TEORIA DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL AFASTADAS. COMANDO JUDICIAL QUE IMP\u00d5E O CUMPRIMENTO. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01- N\u00e3o h\u00e1 de se falar em nulidade da Senten\u00e7a, uma vez que o Munic\u00edpio/apelante foi devidamente intimado acerca da Decis\u00e3o de primeiro grau que inverteu o \u00f4nus da prova em favor da autora/apelada, e, quando da apresenta\u00e7\u00e3o de sua Contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acostou a documenta\u00e7\u00e3o indicada pelo Magistrado e nem protestou por qualquer produ\u00e7\u00e3o de prova, limitando-se a pedir a improced\u00eancia dos pedidos formulados na inicial, sem atentar para o \u00f4nus que lhe cabia (exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), que era plenamente poss\u00edvel de se desincumbir: o fato positivo concernente ao pagamento das verbas salariais reclamadas pela parte autora, j\u00e1 que disp\u00f5e em seus arquivos de toda a documenta\u00e7\u00e3o pessoal e financeira de seus servidores. 02 - Em n\u00e3o sendo poss\u00edvel \u00e0 parte autora se desincumbir do \u00f4nus de provar o n\u00e3o pagamento de suas verbas salariais, cumpria \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com lastro no ARTIGO 373, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil vigente, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princ\u00edpio da formalidade dos atos administrativos. 03 - O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfico ao entender que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00e3o podem ser invocados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Ademais, a mudan\u00e7a da gest\u00e3o municipal n\u00e3o pode constituir \u00f3bice ao pagamento das despesas com pessoal, em face do princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e pela pr\u00f3pria intelig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 04 - Quanto \u00e0 reserva do poss\u00edvel e o m\u00ednimo necess\u00e1rio, deve ser feito um par\u00e2metro e uma pondera\u00e7\u00e3o de interesses constitucionais e em julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, enfrentando a dial\u00e9tica acerca do m\u00ednimo existencial em contraponto \u00e0 reserva do poss\u00edvel, posicionou-se e reconheceu que o m\u00ednimo vital abrange os direitos sociais, que devem receber maior valora\u00e7\u00e3o, em contraponto \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e or\u00e7ament\u00e1rias, discricion\u00e1ria ou vinculadamente implantadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 05 - A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir a partir do efetivo preju\u00edzo de acordo com S\u00famula n 43 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\"\"Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo\"\"), por corresponder \u00e0 data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros morat\u00f3rios, a partir da data em que se deu o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do ARTIGO 397 do C\u00f3digo Civil. 06 - No que diz respeito aos \u00edndices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condena\u00e7\u00f5es judiciais referentes a servidores e empregados p\u00fablicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at\u00e9 julho/2001: juros de mora: 1% ao m\u00eas (capitaliza\u00e7\u00e3o simples); corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: \u00edndices previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, com destaque para a incid\u00eancia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao m\u00eas; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE \u00c0 FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA DIALETICIDADE. N\u00c3O CONHECIMENTO. CAR\u00c1TER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEV\u00c2NCIA. MAT\u00c9RIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 SA\u00daDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POL\u00cdTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E N\u00c3O PROVIDO. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA POR LUCIANA MACENA DA SILVA SOUZA. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. PLEITO DE MAJORA\u00c7\u00c3O PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZAT\u00d3RIA. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPL\u00caNCIA. RETEN\u00c7\u00c3O DO HIST\u00d3RICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. - Nos termos da Lei 9870/99, ARTIGO 6, a inadimpl\u00eancia, em contrato de presta\u00e7\u00e3o de ensino particular, n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares, como o hist\u00f3rico escolar.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O DAS GARANTIAS PROFISSIONAIS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. PACIENTE EM PRIS\u00c3O ESPECIAL, COM CARACTER\u00cdSTICAS PR\u00d3PRIAS, INSTALA\u00c7\u00d5ES E COMODIDADES ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdVOCO NA DOSIMETRIA. AUMENTO EXACERBADO DA PENA-BASE. EXIST\u00caNCIA DE APENAS DUAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REPRIMENDA INAUGURAL FIXADA EM 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUS\u00c3O. EXCESSO VERIFICADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. REVELA\u00c7\u00c3O REALIZADA NA FASE POLICIAL. UTILIZA\u00c7\u00c3O, PELO MAGISTRADO, NA DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA E EM INDEFERIMENTOS DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. CONFISS\u00c3O RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSA\u00c7\u00c3O EM PLEN\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O APENAS EM PREJU\u00cdZO DA R\u00c9. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM DE REDU\u00c7\u00c3O RELATIVO \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE MENOR IMPORT\u00c2NCIA. CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTEN\u00c7A. PRETENSA APLICA\u00c7\u00c3O NO PATAMAR M\u00c1XIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONSUMA\u00c7\u00c3O DO DELITO. FRA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM RELA\u00c7\u00c3O A ANDERSON DE LIMA ANICETO DA SILVA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DA PENA. SUPOSTA DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O QUE JUSTIFIQUE A SEGREGA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA PROFERIDA. NEGADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. SUBSIST\u00caNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR. CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS FAVOR\u00c1VEIS, POR SI S\u00d3S, N\u00c3O IMP\u00d5EM A CONCESS\u00c3O DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. PRIS\u00c3O JUSTIFICADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGADA AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP). APELANTE JOS\u00c9 DE OLIVEIRA SILVA J\u00daNIOR. DOSIMETRIA. EXASPERA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. CULPABILIDADE. CONSCI\u00caNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. CONDUTA SOCIAL. O SIMPLES FATO DO R\u00c9U SER VICIADO N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. APELANTE JOS\u00c9 M\u00c1RCIO VIEIRA ROCHA. DOSIMETRIA. EXASPERA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. CULPABILIDADE. CONSCI\u00caNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. A\u00c7\u00d5ES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. S\u00daMULA N 444 DO STJ. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. REDU\u00c7\u00c3O PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VE\u00cdCULO. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENS\u00d5ES AUTORAIS. 01 - \u00c0 luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, \"\"desde que n\u00e3o cumulada com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (S\u00famula n 30/STJ), com os juros remunerat\u00f3rios (S\u00famula n 296/STJ) e morat\u00f3rios, nem com a multa contratual\"\" (AgRg no REsp 1193443/RS), j\u00e1 que a comiss\u00e3o de perman\u00eancia possui fun\u00e7\u00e3o e natureza jur\u00eddica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumula\u00e7\u00e3o verdadeiro bis in idem. 02- Ao afastar a cobran\u00e7a cumulativa dos juros remunerat\u00f3rios e da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 se referindo aos juros cobrados a t\u00edtulo de encargo morat\u00f3rio, e n\u00e3o aos juros exigidos como remunera\u00e7\u00e3o do capital atinente ao pr\u00f3prio empr\u00e9stimo. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 qualquer incompatibilidade entre a exig\u00eancia cumulativa dos juros remunerat\u00f3rios, inerentes ao pr\u00f3prio empr\u00e9stimo e previstos para o per\u00edodo de normalidade, e a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, como encargo morat\u00f3rio. 03- Como a comiss\u00e3o perman\u00eancia tem, a um s\u00f3 tempo, natureza morat\u00f3ria, remunerat\u00f3ria, punitiva e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 a sua cumula\u00e7\u00e3o com os referidos encargos individualmente considerados, j\u00e1 que isso seria, na pr\u00e1tica, aplicar o mesmo encargo morat\u00f3rio duas vezes, o que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL DA D\u00cdVIDA ATIVA. SENTEN\u00c7A PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O DOS CR\u00c9DITOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O ACOLHIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUP\u00c7\u00c3O DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O ANTES DA ALTERA\u00c7\u00c3O IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 118/05. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA INCID\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IN\u00c9PCIA DO PODER JUDICI\u00c1RIO. N\u00c3O ACOLHIDA. DES\u00cdDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBICA C/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c0 PARTE CARENTE. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA DA PRETENS\u00c3O AUTORAL, IMPONDO \u00c0 MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO do tratamento especializado dO quAL NECESSITA o benefici\u00e1rio DA DEMANDA COLETIVA, sob o regime de internamento involunt\u00e1rio, bem como ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em favor da DPE/AL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXA\u00c7\u00c3O DE VERBA HONOR\u00c1RIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVIS\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA NA LC NUMERO 80/94. RECEP\u00c7\u00c3O DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, AP\u00d3S A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE N\u00c3O MITIGA O DIREITO AOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. N\u00c3O ACOLHIDA. INCID\u00caNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICA\u00c7\u00c3O DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N 7347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE MUNICIPAL IMPROVIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL E PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. CONDENA\u00c7\u00c3O. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORR\u00caNCIA. CRIT\u00c9RIO TRIF\u00c1SICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SAN\u00c7\u00d5ES APLICADAS A CADA APELANTE. TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO N\u00c3O CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11343/2006. PEDIDO DE ISEN\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORR\u00caNCIA DE EXPRESSA COMINA\u00c7\u00c3O LEGAL. INVIABILIDADE DA REDU\u00c7\u00c3O DA SAN\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA J\u00c1 FIXADA NO M\u00cdNIMO LEGAL. REGIME DE PENA ADEQUADO E JUSTIFICADO EM SENTEN\u00c7A. PLEITO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. N\u00c3O ACOLHIMENTO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA. SENTEN\u00c7A QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CERTID\u00c3O DE TRANSCURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM IN\u00cdCIO NO DIA \u00daTIL SEGUINTE \u00c0 JUNTADA DO MANDADO DE CITA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS \u00c0 VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEVOLU\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA OPOSI\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O AO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. SAQUE EM CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPETUA\u00c7\u00c3O DO D\u00c9BITO. INSURG\u00caNCIA QUANTO \u00c0 COMINA\u00c7\u00c3O DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MEDIDA NECESS\u00c1RIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PR\u00c1TICO DO PROCESSO. ESTIPULA\u00c7\u00c3O DE PERIODICIDADE DI\u00c1RIA EM CONSON\u00c2NCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. LIMITA\u00c7\u00c3O DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. FIXA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. PRECEDENTES.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPR\u00c9STIMO. DESCONTOS REALIZADOS. NECESSIDADE DE SUSPENS\u00c3O. MULTA DI\u00c1RIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULA\u00c7\u00c3O DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERV\u00c2NCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante de cogni\u00e7\u00e3o rasa a aus\u00eancia do fumus boni iuris do agravante. 02 - A imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, da forma como esposada na Decis\u00e3o, \u00e9 inapropriada, por for\u00e7a de sua incompatibilidade com a pr\u00f3pria natureza da obriga\u00e7\u00e3o de absten\u00e7\u00e3o, que comporta t\u00e3o somente uma pena pecuni\u00e1ria fixa, \u00fanica, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, \u00e9 evidente que, neste caso de modifica\u00e7\u00e3o da periodicidade, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo ju\u00edzo de primeiro grau, sendo poss\u00edvel seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coa\u00e7\u00e3o devida ao cumprimento do ato judicial.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CL\u00c1USULAS DE CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. N\u00c3O ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL FORMULADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS DEVEM SER COBRADOS NOS \u00cdNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS, E N\u00c3O CONFORME A M\u00c9DIA DE MERCADO. SENTEN\u00c7A, NO PONTO, DE ACORDO COM A S\u00daMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICA\u00c7\u00c3O DO ARGUMENTO DO BANCO DE QUE SEQUER COBROU VALORES A T\u00cdTULO DE TARIFA DE EMISS\u00c3O DE CARN\u00ca (TEC), PORQUE AUSENTE C\u00d3PIA DO CONTRATO NOS AUTOS. JULGADO, QUANTO AO TEMA, CONFORME O TEOR DA S\u00daMULA 565 DO STJ. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O DAS DUAS PARTES AO PAGAMENTO, EM ID\u00caNTICA PROPOR\u00c7\u00c3O, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES ARBITRADOS NO MONTANTE TOTAL DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), DE MODO QUE CADA PARTE DEVER\u00c1 PAGAR AO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DO POLO ADVERSO IMPORTE EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARBITRAMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAJORA\u00c7\u00c3O, EM R$ 100,00 (CEM REAIS), DA VERBA HONOR\u00c1RIA DEVIDA PELO BANCO, ANTE A PREVIS\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEP\u00d3SITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA \u00c0 ORDEM ECON\u00d4MICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cl\u00e1usulas contratuais, n\u00e3o significa que as mesmas s\u00e3o ou ser\u00e3o abusivas e ilegais, sendo indispens\u00e1vel o dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o ju\u00edzo estar\u00e1 plenamente garantido e entender diferente \u00e9 inclusive causar danos incomensur\u00e1veis \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). 02 De acordo com o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, dever\u00e1 o Ju\u00edzo de 1 grau liberar em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira o valor incontroverso da presta\u00e7\u00e3o, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necess\u00e1rio o dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permane\u00e7a com a posse do bem e seja vedada a negativa\u00e7\u00e3o do seu nome.", "references": ["unanimity", "not-unanimity"], "gold": ["not-unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTEN\u00c7A QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO \u00c0 RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERS\u00c3O DOS SAL\u00c1RIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM A\u00c7\u00c3O MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSS\u00d5ES. DECIS\u00c3O QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. 01 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \"\"a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira dos Servidores \u00e9 o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobran\u00e7a dos poss\u00edveis preju\u00edzos decorrentes da err\u00f4nea convers\u00e3o de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado ap\u00f3s o prazo de cinco anos\"\" (AgInt no AREsp 798899/RJ, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 02 - No caso vertente, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n 6797/2007 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subs\u00eddios dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Alagoas), tem-se que o direito da URV deixou de existir em face da incorpora\u00e7\u00e3o dos 11,98% (ou do \u00edndice correspondente). 03- O in\u00edcio da vig\u00eancia da lei reestruturante \u00e9 o marco inicial para toda e qualquer discuss\u00e3o acerca da cobran\u00e7a de eventuais diferen\u00e7as pret\u00e9ritas relativas a suposta err\u00f4nea convers\u00e3o de valores dos sal\u00e1rios relativas a URV's. 04 - Considerando que o Processo n 001010014406-5 foi ajuizado ainda no ano de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, tem-se que a vig\u00eancia da Lei Estadual n 6797/2007 (09/01/2007), acabou por afetar o t\u00edtulo judicial, consoante decis\u00e3o proferida pelos membros desta C\u00e2mara C\u00edvel, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n 0010938-4020118020001, em 19/9/2018. 05 - N\u00e3o h\u00e1 de se reconhecer o excesso de execu\u00e7\u00e3o quando a parte, a despeito de aleg\u00e1-lo, n\u00e3o declara o valor que entenderia correto. Intelig\u00eancia do disposto no ARTIGO 535, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 06 - Incid\u00eancia de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do efetivo preju\u00edzo, aplicando a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao m\u00eas, nos termos do ARTIGO 3 Decreto NUMERO 2322/87, no per\u00edodo anterior \u00e0 24/08/2001, data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria NUMERO 2180-35, que acresceu o ARTIGO 1 .-F \u00e0 Lei NUMERO 9494/97; b) a partir de 24/08/2001, percentual de 0,5% ao m\u00eas, a partir da MP NUMERO 2180-35/2001 at\u00e9 o advento da Lei NUMERO 11960, de 30/06/2009, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao ARTIGO 1 .-F da Lei NUMERO 9494/97; (c) de 1/07/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupan\u00e7a, a partir da Lei NUMERO 11960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00d5ES DE CAR\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O JUDICIAL SEGREGAT\u00d3RIA. IMPROCED\u00caNCIA. PRIS\u00c3O CAUTELAR CAB\u00cdVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA, AMEA\u00c7ADA PELA CONTUM\u00c1CIA DELITIVA DO PACIENTE E PELA GRAVIDADE CONCRETA - CONSIDER\u00c1VEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA A ESTE IMPUTADA. PRECEDENTES. INVI\u00c1VEL A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO. PACIENTE CAPTURADO AP\u00d3S SE ENCONTRAR FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA E APTA A JUSTIFICAR A SEGREGA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO COMO GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO PARA AN\u00c1LISE DO PEDIDO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. N\u00c3O VERIFICADO. A DEMORA NA APRECIA\u00c7\u00c3O SE DEU PELA AUS\u00caNCIA DE PROCURA\u00c7\u00c3O NO PEDIDO FORMULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO CIVIL. PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER DIFEREN\u00c7AS DECORRENTES DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, COM EXAME DE M\u00c9RITO, \u00c0 LUZ DO ARTIGO 487, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RECONHECENDO A PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. HIP\u00d3TESE QUE SE SUBSUME \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, \u00c0 LUZ DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUTORES QUE T\u00caM DIREITO \u00c0 COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA APOSENTADORIA PAGA NO ANO DE 1999, OBSERVANDO O REAJUSTE A QUE ALUDE O ARTIGO 46 DA LEI 6435/1977, \u00c0 \u00c9POCA EM VIGOR, ASSIM COMO AOS REFLEXOS QUE AQUELAS QUANTIAS TRADUZEM NOS VALORES PERCEBIDOS NOS ANOS POSTERIORES. DEVER DA PARTE R\u00c9 DE PAGAR QUANTIAS RETROATIVAS, CONSIDERANDO O QUINQU\u00caNIO ANTERIOR \u00c0 PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O. DECRETO NUMERO 81240/1978 QUE N\u00c3O OBSTA O DIREITO VINDICADO, POR TRAZER ESP\u00c9CIE DE REVIS\u00c3O A QUAL N\u00c3O SE CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. LC NUMERO 109/2001 CUJOS PRECEITOS N\u00c3O RETROAGEM \u00c0 \u00c9POCA DO FATO DISCUTIDO NESTA DEMANDA. LEI NUMERO 8020/1990 QUE N\u00c3O IMPEDE A PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O, HAJA VISTA A PRIVATIZA\u00c7\u00c3O OCORRIDA NAS TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES NO ANO DE 1998. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9 AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 295, VI, E ARTIGO 284, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMA\u00c7\u00c3O DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBAT\u00d3RIOS DA EXIST\u00caNCIA DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA INDICADA. OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA FUN\u00c7\u00c3O INSTRUMENTAL DO PROCESSO. IN\u00c9RCIA DA PARTE. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO. MEDIDA QUE SE IMP\u00d5E. ARTIGO 267, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM REEXAME NECESS\u00c1RIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O ACERCA DO TERMO A QUO PARA JUROS MORAT\u00d3RIOS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. NECESSIDADE DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DOS \u00cdNDICES. V\u00cdCIO SANADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, RECONHECENDO A EXIST\u00caNCIA DE LITISPEND\u00caNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A A\u00c7\u00c3O DE NUMERO 0000183-0420168020058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINA\u00c7\u00c3O de 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECAT\u00d3RIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5\u00aa REGI\u00c3O, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DO MAGIST\u00c9RIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS \u00c0 COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\u00c9RIO, HAVENDO A VINCULA\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUEST\u00c3O PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS \u00c9 DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNIC\u00cdPIO DE ARAPIRACA, E N\u00c3O DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE N\u00c3O \u00c9 POSS\u00cdVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMB\u00c9M, QUE CADA UM DELES N\u00c3O PODERIA PLEITEAR EM NOME PR\u00d3PRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE AS 11 (ONZE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, N\u00c3O S\u00c3O PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, N\u00c3O POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA A\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES DA 1\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, COM COMPOSI\u00c7\u00c3O AMPLIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUS\u00caNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZ\u00c3O DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1022, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. V\u00cdCIO QUE PODE SER ALEGADO A QUALQUER TEMPO, AT\u00c9 MESMO AP\u00d3S O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA DECIS\u00c3O, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. INDICA\u00c7\u00c3O DO PROCURADOR DO ESTADO COMO R\u00c9U DA DEMANDA. CORRE\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNA\u00c7\u00c3O, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A E DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZ\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA M\u00cdNIMA DO PEDIDO, BEM COMO NO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR QUE EXCEDEU AO D\u00c9BITO EXEQUENDO EM RAZ\u00c3O DA AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. TESE REJEITADA. SAN\u00c7\u00c3O APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. ARTIGO 940, CCB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. NA ORIGEM PRETENDE O AUTOR SER RESSARCIDO NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PAGO A MAIS EM DECORR\u00caNCIA DO REGISTRO DE SEU PRIMEIRO IM\u00d3VEL, CUJA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO FOI NEGADA PELO CART\u00d3RIO. A\u00c7\u00c3O EM DESFAVOR DO CART\u00d3RIO DE 1 OF\u00cdCIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E HIPOTECAS. O TABELIONATO N\u00c3O DET\u00c9M PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMO ESTA, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI 8935/94, OS NOT\u00c1RIOS E OFICIAIS DE REGISTRO S\u00c3O CIVILMENTE RESPONS\u00c1VEIS POR TODOS OS PREJU\u00cdZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO MANTIDA. 01 A a\u00e7\u00e3o que visa o ressarcimento de valores pagos aos cart\u00f3rios de im\u00f3vel, deve ser em face do Oficial de registro e n\u00e3o no Tebelionato, haja vista que este n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica e, nos termos do ARTIGO 23 da Lei NUMERO 8935/94, o preju\u00edzo causado a terceiro \u00e9 de exclusiva responsabilidade do Oficial de Registro. Precedentes da Corte Superior.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "REEXAME NECESS\u00c1RIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. INADIMPL\u00caNCIA DA MUNICIPALIDADE. PR\u00c9DIO DESTINADO A SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE EDUCA\u00c7\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO ESSENCIAL \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNIC\u00cdPIO AO PAGAMENTO DE D\u00c9BITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJU\u00cdZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSION\u00c1RIA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS QUE PODER\u00c1 SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PR\u00d3PRIOS PARA A COBRAN\u00c7A DO D\u00c9BITO. REMESSA CONHECIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00d5ES E OBSCURIDADES. N\u00c3O ACOLHIDA. V\u00cdCIOS INEXISTENTES. DECIS\u00c3O CLARA E PRECISA QUANTO \u00c0 REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBS\u00cdDIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006, INCLUSIVE, VALENDO-SE DE ENSINAMENTOS DOUTRIN\u00c1RIOS SOBRE A MAT\u00c9RIA. AC\u00d3RD\u00c3O ATACADO QUE DEIXOU EVIDENTE QUE A INAPLICABILIDADE DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O POLICIAL, IN CASU, DECORREU DA REVOGA\u00c7\u00c3O T\u00c1CITA DA SUA PREVIS\u00c3O, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSI\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006, E N\u00c3O PORQUE A REFERIDA LEI ESTADUAL REGULOU INTEIRAMENTE A MAT\u00c9RIA, COMO AFIRMOU O EMBARGANTE NOS ACLARAT\u00d3RIOS. PEDIDO DE OBSERV\u00c2NCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE \u00c0 GAP, DO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A NO QUE SE REFERE \u00c0 POSSIBILIDADE DE PERCEP\u00c7\u00c3O DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBS\u00cdDIO. N\u00c3O ACOLHIDO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A QUE N\u00c3O PODE SER ESTENDIDO \u00c0 GRATIFICA\u00c7\u00c3O VINDICADA PELO EMBARGANTE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O E N\u00c3O DE ADICIONAL DECORRENTE DE LABOR DESENVOLVIDO EM SITUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A T\u00cdTULO DE HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. INTUITO DE REVOLVER A MAT\u00c9RIA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DAS HIP\u00d3TESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARAT\u00d3RIOS, O M\u00c9RITO DO QUE J\u00c1 RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ARTIGO 1025 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL E DE IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL N\u00c3O ACOLHIDAS. M\u00c9RITO. F\u00c9RIAS N\u00c3O GOZADAS E ABONO DE F\u00c9RIAS. VERBAS DE CAR\u00c1TER INDENIZAT\u00d3RIO. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A E DESTA CORTE. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO JULGADOR A QUO. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR JOS\u00c9 CAVANCALTI MANSO NETO E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO GEN\u00c9RICO. ARTIGO 286 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, REPRODUZIDO PELO ARTIGO 324 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECONHECIMENTO DA ISEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA TAMB\u00c9M SOBRE AS F\u00c9RIAS N\u00c3O GOZADAS PELOS RECORRENTES.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA RESERVA T\u00c9CNICA. TESE DE PRETERI\u00c7\u00c3O NA NOMEA\u00c7\u00c3O. CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA PREC\u00c1RIA DE MONITORES. AUS\u00caNCIA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral N 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULA\u00c7\u00c3O DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. REVOGA\u00c7\u00c3O DO DECISUM A QUO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE REDU\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE AO M\u00cdNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA NA VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA. REDU\u00c7\u00c3O DA PENA AQU\u00c9M DO M\u00cdNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 10 DIAS-MULTA. PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COMPET\u00caNCIA DO JUIZ DA EXECU\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. JU\u00cdZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESS\u00d3RIOS LEGAIS. CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES. AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O DO FUNDAMENTO LEGAL DA D\u00cdVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO, SEM A PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS V\u00cdCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO N 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MILITAR. CONCESS\u00c3O DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS. PRELIMINAR DE LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO. AFASTADA. M\u00c9RITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA P\u00daBLICA. TESE REJEITADA. MERA CORRE\u00c7\u00c3O DE DISTOR\u00c7\u00c3O ENCONTRADA EM SUA FICHA DE PONTUA\u00c7\u00c3O. PONTUA\u00c7\u00c3O REFERENTE A CURSOS REALIZADOS PELO MILITAR. PREVIS\u00c3O LEGAL. ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA RESPECTIVA PONTUA\u00c7\u00c3O. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REEXAME DISPENSADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO . OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM FIXA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA COERCITIVA. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA COMINAT\u00d3RIA. ARTIGO 536, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLA\u00c7\u00c3O PERMITE A LIMITA\u00c7\u00c3O DA MULTA VINCENDA OU SUA EXCLUS\u00c3O, DESDE QUE OBSERVADA ALGUMA DAS HIP\u00d3TESES PRECEITUADAS NO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, I e II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A SITUA\u00c7\u00c3O CONCRETA DOS AUTOS. TUTELA PROVIS\u00d3RIA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADES\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO E AQUISI\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. MULTA DI\u00c1RIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICI\u00caNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGA\u00c7\u00c3O IMPOSTA. LIMITA\u00c7\u00c3O DAS ASTREINTES J\u00c1 ESTABELECIDA PELO JU\u00cdZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO AFASTADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. MANUTEN\u00c7\u00c3O NA POSSE DO BEM E ABSTEN\u00c7\u00c3O DE INSCRI\u00c7\u00c3O EM \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. NECESSIDADE DE DEP\u00d3SITO DO VALOR INTEGRAL, EM JU\u00cdZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONTRA SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, CONDENANDO AS PARTES R\u00c9S AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS), AL\u00c9M DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. TESE SEGUNDO A QUAL H\u00c1 NECESSIDADE DE REUNI\u00c3O DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AJUIZADA PELA AUTORA, ANTE A SUPOSTA EXIST\u00caNCIA DE CONEX\u00c3O ENTRE ELAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REUNI\u00c3O APENAS ENQUANTO OS FEITOS N\u00c3O FORAM SENTENCIADOS, O QUE N\u00c3O \u00c9 O CASO DOS AUTOS. OBSERV\u00c2NCIA DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 55 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A PARTE AUTORA N\u00c3O COMPROVOU OS PREJU\u00cdZOS SUSTENTADOS E QUE, POR OUTRO LADO, EXISTEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DO EVENTO PROPAGADO PELOS R\u00c9US DURANTE PER\u00cdODO ELEITORAL. N\u00c3O ACOLHIDA. AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS PROBAT\u00d3RIOS QUE ATESTEM A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDANTE E DO ENT\u00c3O PREFEITO DE ARAPIRACA. R\u00c9US QUE, SE VALENDO APENAS DE DEDU\u00c7\u00d5ES PESSOAIS, COM BASE EM DOCUMENTOS FR\u00c1GEIS QUE, ISOLADAMENTE, N\u00c3O COMPROVAM OS FATOS IL\u00cdCITOS ALEGADOS, PROPAGARAM, DURANTE PER\u00cdODO DE ELEI\u00c7\u00c3O, AFIRMA\u00c7\u00d5ES FALSAS QUE GERARAM ABALOS \u00c0 MORAL DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO ESTABELECIDO A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. VERBA INDENIZAT\u00d3RIA REDUZIDA PARA R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORA\u00c7\u00c3O DO MONTANTE ESTABELECIDO EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 VERBA HONOR\u00c1RIA SUCUMBENCIAL. DEFERIDO. REDU\u00c7\u00c3O PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. RETIFICA\u00c7\u00c3O DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREV\u00ca A OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS APENAS NAS HIP\u00d3TESES DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. OMISS\u00c3O EXISTENTE QUANTO \u00c0 REAN\u00c1LISE DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O DE SUCUMB\u00caNCIA DA DEMANDA COM O PREOVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXA\u00c7\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO EM PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO. DECIS\u00c3O RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE R\u00c9, ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. FUNDAMENTOS QUE RETRATAM A IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA PARTE AGRAVANTE COM A DECIS\u00c3O VERGASTADA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUS\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. REJEITADA. MAT\u00c9RIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO R\u00c9U QUE, SEGUNDO O STF, N\u00c3O POSSUI O DIREITO DE DEFLAGRAR MOVIMENTO PAREDISTA, ANTE A NECESSIDADE DE QUE O SERVI\u00c7O SEJA PRESTADO \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O EM SUA INTEGRALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA COM VISTAS A DEMONSTRAR A AUS\u00caNCIA DE ABUSIVIDADE DA GREVE IMPUGNADA QUE N\u00c3O INTERFERIR\u00c1 NO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O RECORRIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSPENS\u00c3O DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO J\u00daRI. SESS\u00c3O J\u00c1 REALIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, AP\u00d3S REGULARMENTE CITADO, N\u00c3O MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDERE\u00c7O QUE DECLINOU. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 367 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O ENT\u00c3O ACUSADO N\u00c3O SE ENCONTRA FORAGIDO. N\u00c3O ACOLHIMENTO. INEXIST\u00caNCIA DE PROVA INEQU\u00cdVOCA DO ATUAL DOMIC\u00cdLIO DO PACIENTE. MANDADO DE PRIS\u00c3O N\u00c3O CUMPRIDO. IND\u00cdCIOS DA TENTATIVA DE FRUSTRAR A EFETIVIDADE DA LEGISLA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CARACTERIZADO. DECRETO SEGREGAT\u00d3RIO MANTIDO. REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURG\u00caNCIA CONTRA DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VE\u00cdCULO, DE MESMA CARACTER\u00cdSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZA\u00c7\u00c3O, ACESS\u00d3RIOS), EM PERFEITAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR AT\u00c9 A ENTREGA DO AUTOM\u00d3VEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. ARTIGO 18, PARAGRAFO 1, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS \u00c0 CONCESSION\u00c1RIA RESPONS\u00c1VEL PARA REALIZAR O REPARO NO VE\u00cdCULO. ORDENS DE SERVI\u00c7OS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGIN\u00c1RIOS QUE N\u00c3O DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERC\u00cdCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOM\u00d3VEL. AUS\u00caNCIA DE LAUDO T\u00c9CNICO ATESTANDO QUE A EXTENS\u00c3O DO V\u00cdCIO E A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTER\u00cdSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 18 DO LEGISLA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. DECIS\u00c3O AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCERTEZA DO T\u00cdTULO EXECUTIVO. FOTOC\u00d3PIA DE CONTRATO DESACOMPANHADA DAS NOTAS PROMISS\u00d3RIAS A ELE VINCULADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE QUITA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA. AUS\u00caNCIA DE RESPALDO PROBAT\u00d3RIO. PRETENS\u00c3O RECURSAL QUE VISAVA A REDU\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA COM OS PLANOS DE SA\u00daDE. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE A PENHORA, NOS MOLDES FIXADOS, INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TESE DE LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZ\u00d5ES. REJEITADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. 01. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \"\"o instrumento particular de confiss\u00e3o de d\u00edvida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, \u00e9 apto para aparelhar execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o perdendo essa capacidade pela mera n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das notas promiss\u00f3rias correlatas \u00e0s d\u00edvidas confessadas\"\" (AgRg nos EDcl na AR 4568/PE, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25/05/2016, DJe 13/06/2016). 02. Possibilidade excepcional de a execu\u00e7\u00e3o\"\"ser instru\u00edda por c\u00f3pia reprogr\u00e1fica do t\u00edtulo extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresenta\u00e7\u00e3o do documento original, principalmente quando n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia do t\u00edtulo e do d\u00e9bito e quando comprovado que n\u00e3o circulou\"\" (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015). 03. Execu\u00e7\u00e3o instru\u00edda com c\u00f3pia de escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o sem o competente registro de autenticidade sem que haja nenhuma d\u00favida quanto \u00e0 certeza do t\u00edtulo devidamente ratificada pelas c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas das notas promiss\u00f3rias e da declara\u00e7\u00e3o do 5 Servi\u00e7o Notarial da Comarca de Macei\u00f3 , nem muito menos quanto \u00e0 liquidez e exigibilidade do t\u00edtulo. 04. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com lastro no argumento de que teria havido o resgate das notas promiss\u00f3rias emitidas em favor do exequente/apelado, quando se v\u00ea que os apelantes n\u00e3o demonstraram os pagamentos supostamente efetivados por meio de transfer\u00eancias banc\u00e1rias, extratos, lan\u00e7amentos de d\u00e9bito ou recibos emitidos pelo exequente, nem muito menos a quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o antes do efetivo vencimento das presta\u00e7\u00f5es futuras, o que somente demonstra que a tese defendida nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, e reiterada no \u00e2mbito do presente recurso, \u00e9 uma ret\u00f3rica vazia, sem qualquer respaldo probat\u00f3rio. 05. Manuten\u00e7\u00e3o da penhora estabelecida em percentual incidente sobre o faturamento da empresa, ante a inexist\u00eancia de provas de que a constri\u00e7\u00e3o, nos moldes fixados pelo Ju\u00edzo de origem, inviabilizaria a situa\u00e7\u00e3o da empresa. 06. Descabimento da aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, por n\u00e3o concretizado o suporte f\u00e1tico da norma contida no ARTIGO 80, incisos II e III, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA QUE VISA \u00c0 OBTEN\u00c7\u00c3O DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO D\u00c9CIMOS POR CENTO), EM DECORR\u00caNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERS\u00c3O SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO. NO M\u00c9RITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR \u00c0 CONCESS\u00c3O DA RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SAL\u00c1RIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO M\u00caS TRABALHADO; B) COMPROVA\u00c7\u00c3O DA OCORR\u00caNCIA DE EFETIVA DIMINUI\u00c7\u00c3O NO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES, EM VIRTUDE DA DESOBEDI\u00caNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXIST\u00caNCIA DE LEI QUE TENHA ENSEJADO REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TR\u00caS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEP\u00c7\u00c3O DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PER\u00cdODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERS\u00c3O DE CRUZEIRO REAL EM URV N\u00c3O OCORRIA NO CURSO DO M\u00caS TRABALHADO, MAS SIM NO M\u00caS POSTERIOR AO DE COMPET\u00caNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUI\u00c7\u00c3O SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICA\u00c7\u00c3O INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE PARICONHA, POR MEIO DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIM\u00d4NIO JUR\u00cdDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, N\u00c3O HOUVE PLEITO DE DISCUSS\u00c3O DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENS\u00c3O, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APELADA. ENTENDIMENTO MAJORIT\u00c1RIO DO \u00d3RG\u00c3O JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE T\u00c9CNICA DE AMPLIA\u00c7\u00c3O DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICI\u00c1RIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, AT\u00c9 QUE HAJA MUDAN\u00c7A NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU AT\u00c9 O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISP\u00d5E O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTEN\u00c7\u00c3O DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). REFORMA PACIAL DA DECIS\u00c3O PARA LIMITAAR AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSON\u00c2NCIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TR\u00c1FICO QUE ABARCA V\u00c1RIAS CONDUTAS. CONDENA\u00c7\u00d5ES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TR\u00c1FICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343/06. TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENA\u00c7\u00c3O PELO DELITO DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. DEDICA\u00c7\u00c3O \u00c0S ATIVIDADES CRIMINOSAS. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E N\u00c3O PROVIDOS. 1 Sendo os re\u00fas presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balan\u00e7a de precis\u00e3o, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alega\u00e7\u00e3o deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, n\u00e3o se tratando de mero usu\u00e1rio. 2 Prescind\u00edvel que a pris\u00e3o do acusado seja efetivada na pr\u00e1tica de ato de com\u00e9rcio para ser caracterizada a a\u00e7\u00e3o capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais \u00e9 do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, n\u00e3o havendo que falar em absolvi\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no ARTIGO 35 da Lei n 11343/06, visto que a senten\u00e7a foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da pr\u00e1tica do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, por aus\u00eancia de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previs\u00e3o do ARTIGO 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente s\u00e3o preponderantes no momento do fixa\u00e7\u00e3o da pena sobre as circunst\u00e2ncia do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL, sem que isso configure qualquer v\u00edcio. 5 Com rela\u00e7\u00e3o aos recorrentes Ant\u00f4nio Hil\u00e1rio dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico \u00e9 incompat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena estipulada no PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava \u00e0s atividades criminosas, igualmente \u00e9 imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado, pelo n\u00e3o preenchimento dos requisitos legais.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESS\u00c3O DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE RECORRENTE TERIA CONDI\u00c7\u00d5ES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AL\u00c9M DA MERA ALEGA\u00c7\u00c3O DE INSUFICI\u00caNCIA DE RECURSOS, FORAM COLACIONADAS AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO \u00c0 CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV DA CF/88 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA DECIS\u00c3O AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEF\u00cdCIO POSTULADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORA\u00c7\u00c3O PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUS\u00cdDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TENDO EM VISTA O FATO DAS PARTES ORA EMBARGADAS LITIGAREM SOB OS AUSP\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO. DPVAT. INDENIZA\u00c7\u00c3O. GRADUA\u00c7\u00c3O DAS LES\u00d5ES. ARTIGO 3, II, LEI N 6194/74. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O 11945/09. ALTERA\u00c7\u00c3O DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. PERCENTUAL APLICADO ERRONEAMENTE NA SENTEN\u00c7A. FIXA\u00c7\u00c3O EX OFFICIO DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. 1. A edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n 451, em 15 de dezembro de 2008 hoje convertida na Lei n 11945/09 alterou o texto dos arts. 3 e 5 da Lei n 6194, de 19 de dezembro de 1974 (ARTIGO 20), assim como anexou tabela \u00e0 lei, estabelecendo percentuais indenizat\u00f3rios aos danos corporais (ARTIGO 21). 2.De fato, \u00e9 poss\u00edvel extrair da an\u00e1lise dos autos que a autora ficou com os movimentos do tornozelo esquerdo comprometidos, sendo a les\u00e3o, portanto, correspondente \u00e0 invalidez permanente parcial de membro inferior, para a qual a Lei de reg\u00eancia confere uma indeniza\u00e7\u00e3o de 70% do valor m\u00e1ximo (R$ 13500,00), equivalente \u00e0 R$ 9450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), portanto, err\u00f4nea a aplica\u00e7\u00e3o do valor condenat\u00f3rio na senten\u00e7a. 3. Aplica-se, no caso, os percentuais estabelecidos na tabela anexa inclu\u00edda pela lei 11945/09.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA QUE VISA \u00c0 OBTEN\u00c7\u00c3O DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA EM DECORR\u00caNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERS\u00c3O SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE AUTORA. OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICA\u00c7\u00c3O POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELA\u00c7\u00c3O AOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO EM FACE DO SERVIDOR P\u00daBLICO. FIXA\u00c7\u00c3O POR EQUIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. FALTA DE COMPROVANTE DE RESID\u00caNCIA. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DO ACESSO \u00c1 JUSTI\u00c7A. COMPROVANTE DE RESID\u00caNCIA N\u00c3O CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENS\u00c1VEL \u00c0 PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O. NECESS\u00c1RIA APENAS INDICA\u00c7\u00c3O DO DOMIC\u00cdLIO. SENTEN\u00c7A DESCONSTITU\u00cdDA. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM REEXAME NECESS\u00c1RIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONTRADI\u00c7\u00c3O NO AC\u00d3RD\u00c3O. TESE DE QUE A UNCISAL N\u00c3O OBSERVOU O ITEM 16 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINC\u00cdPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE N\u00c3O PROMOVEU A DEVIDA CONVOCA\u00c7\u00c3O DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMB\u00c9M DE QUE N\u00c3O SERIA RAZO\u00c1VEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICA\u00c7\u00d5ES DO DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. V\u00cdCIO N\u00c3O CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O \u00d3RG\u00c3O JULGADOR \u00c0 CONCLUS\u00c3O DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCA\u00c7\u00c3O PELO DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE N\u00c3O TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCA\u00c7\u00c3O DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ARTIGO 1025 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PLEITO DE FIXA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA, PREVISTA NO ARTIGO 319, VII, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. N\u00c3O DEMONSTRADA A AUS\u00caNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINA\u00c7\u00c3O AO TEMPO DA PR\u00c1TICA DELITIVA. ESTADO DE INSANIDADE MENTAL QUE N\u00c3O SE PRESUME. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, POR MEIO DE PROVA PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE - PR\u00c1TICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOL\u00caNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS V\u00cdTIMAS - QUE REVELA RISCO \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA, CASO POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A C/C DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA. SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTA\u00c7\u00c3O. AFASTADA A REVELIA. DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. RETORNO DO AUTOS \u00c0 ORIGEM.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, INDEFERINDO A PETI\u00c7\u00c3O INICIAL, TENDO EM VISTA A AUS\u00caNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM REDU\u00c7\u00c3O DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORR\u00caNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICI\u00caNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMB\u00c9M, VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESS\u00c3O DA GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA EM DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA E N\u00c3O DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCID\u00caNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL, J\u00c1 QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 N\u00c3O FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA 421 DO STJ. CONDENA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. DECIS\u00c3O DE ORIGEM QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O DEP\u00d3SITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTEN\u00c7\u00c3O NA POSSE DO BEM.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEA\u00c7A, NO \u00c2MBITO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO C\u00c1RCERE. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O VERIFICADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. TRATAMENTO M\u00c9DICO. PLANO DE SA\u00daDE. SESS\u00d5ES DE ESTIMULA\u00c7\u00c3O MAGN\u00c9TICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE SA\u00daDE COMPLEMENTAR (ANS). INTERVEN\u00c7\u00c3O N\u00c3O EXPERIMENTAL. IND\u00cdCIOS DE URG\u00caNCIA DO PROCEDIMENTO. INDICA\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL M\u00c9DICO. OCORR\u00caNCIA. NEGATIVA ILEGAL. DECIS\u00c3O QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ACERTADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL. REQUERIMENTO DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA GRAFOT\u00c9CNICA. PEDIDO DEFERIDO EM AUDI\u00caNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE AN\u00c1LISE PERICIAL DA ASSINATURA NO CONTRATO CELEBRADO. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUS\u00caNCIA DE REDU\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR. IND\u00cdCIOS DE PR\u00c1TICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PAR\u00c2METROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. PERIODICIDADE COERENTE COM A SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTEN\u00c7A POR REEMBOLSO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. CAR\u00c1TER PERSONAL\u00cdSSIMO. O DIREITO \u00c0 SA\u00daDE \u00c9 INTRANSMISS\u00cdVEL, IMPLICANDO A MORTE DO PACIENTE A EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO QUE VISA A OBTEN\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DA GENITORA. INVI\u00c1VEL A SUCESS\u00c3O PROCESSUAL QUANDO O DIREITO PLEITEADO TIVER CAR\u00c1TER PERSONAL\u00cdSSIMO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS\u00c3O DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR\u00c1TER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig\u00eancias necess\u00e1rias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal\u00e1rio daquele, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o. 2. N\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante quando se irresigna com a aplica\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a presta\u00e7\u00e3o determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo \u00e9 o cumprimento da decis\u00e3o. 3. O valor da multa di\u00e1ria arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), n\u00e3o se mostra abusivo, por\u00e9m, faz-se necess\u00e1ria sua limita\u00e7\u00e3o ao patamar m\u00e1ximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIST\u00caNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO. RECURSO DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR V\u00cdCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MAT\u00c9RIA. AUSENTES OS V\u00cdCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT\u00d3RIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. I - Inexistindo qualquer erro material no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, n\u00e3o servem os aclarat\u00f3rios para o fim exclusivo de rediscutir mat\u00e9ria.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA DEFERIDA. SENTEN\u00c7A QUE CONFIRMOU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERATIVOS. M\u00c9RITO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PREVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS \u00c0 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIEN\u00c1VEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO H\u00c1 DE SUPERAR QUAISQUER RESTRI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, INCLUSIVE OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS. INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL, DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. REMESSA NECESS\u00c1RIA DISPENSADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE DETERMINOU AOS BANCOS R\u00c9US DA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL, A ABSTEN\u00c7\u00c3O DE PRATICAR QUALQUER ATO DE CONSTRI\u00c7\u00c3O CONTRA OS REPRESENTADOS DO AGRAVADO ATRAV\u00c9S DOS SISTEMAS/CADASTROS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO OU PROTESTO, ENQUANTO SE DISCUTE A D\u00cdVIDA, BEM COMO A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS REPRESENTADOS CONSTANTES NA LISTA APRESENTADA PELO RECORRIDO \u00c0S FLS. 95/106 DOS AUTOS ORIGIN\u00c1RIOS, LIBERANDO AS SUAS MARGENS CONSIGN\u00c1VEIS, SEM QUE CONSTE NO SISTEMA QUAISQUER DIZERES OU SINAIS INDICATIVOS DE RESTRI\u00c7\u00c3O, MANTENDO-AS POSITIVAS E DESBLOQUEADAS QUANTO AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO. CONSTATA\u00c7\u00c3O DE QUE N\u00c3O FOI JUNTADO NENHUM CONTRATO, NEM FEITA NENHUMA REFER\u00caNCIA ESPEC\u00cdFICA AO DESCONTO DE CADA REPRESENTADO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O, MAS APENAS AS FOLHAS DE CONTRACHEQUES DOS MESMOS COM DIVERSOS DESCONTOS SEM A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA DE QUAL DELES PRETENDE REVISAR.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA FURTO. SEM RAZ\u00c3O. VIOL\u00caNCIA EMPREGADA LOGO DEPOIS DE SUBTRA\u00cdDA A COISA. ROUBO IMPR\u00d3PRIO COMPROVADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTEN\u00c7\u00c3O DE INSCREVER O SEU NOME NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. PR\u00c1TICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6, III, 30 E 31 DO CDC. IND\u00cdCIOS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR ADES\u00c3O COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO E EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO, PR\u00c1TICA ESTA VEDADA PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA, CONFORME PREV\u00ca O ARTIGO 39, INCISO I.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE PORTO REAL DO COL\u00c9GIO/AL. SENTEN\u00c7A QUE CONDENA O R\u00c9U AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015. RECURSO QUE ATENDE AO PRINC\u00cdPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A, COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTEN\u00c7A QUE DETERMINA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DA TR PARA FINS DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS N\u00c3O COMPROVADA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE QUE HOUVE PR\u00c9VIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. SERVIDORAS QUE N\u00c3O PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER P\u00daBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFEREN\u00c7A CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESS\u00d5ES REAJUSTE E REVIS\u00c3O GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 56/2010 PARA FINS DE RETROA\u00c7\u00c3O DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVIS\u00c3O GERAL ANUAL. SENTEN\u00c7A REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL. INVERS\u00c3O DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSP\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO NAS CONTRARRAZ\u00d5ES DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. REJEITADO. PROCESSO SUJEITO \u00c0 T\u00c9CNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["unanimity", "not-unanimity"], "gold": ["not-unanimity"]}
{"input": "HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES. MAT\u00c9RIA A SER ANALISADA PELO JU\u00cdZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AN\u00c1LISE F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA POR SEGREGA\u00c7\u00c3O DOMICILIAR. PACIENTE M\u00c3E DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NESSE ARGUMENTO. DECIS\u00c3O DE ORIGEM N\u00c3O COLACIONADA \u00c0 EXORDIAL. AN\u00c1LISE DOS FUNDAMENTOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA POSTERGADA. JUNTADA POSTERIOR DA DECIS\u00c3O IMPUGNADA. PACIENTE INVESTIGADA POR SUPOSTA PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM ORCRIM. EXIST\u00caNCIA DE CONDENA\u00c7\u00c3O ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRIS\u00c3O DOMICILIAR DEFERIDA E DESCUMPRIDA EM AMBOS OS CASOS. RISCO CONCRETO DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA CONFIGURADO. INSUFICI\u00caNCIA DA PRIS\u00c3O DOMICILIAR EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA ID\u00d4NEA APRESENTADA. CONTUM\u00c1CIA DELITIVA QUE EXP\u00d5E OS FILHOS MENORES A RISCO. LIMINAR REVOGADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O N\u00c3O ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA POR MEIO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCAB\u00cdVEL QUANDO N\u00c3O CONFIGURADO QUAISQUER DOS V\u00cdCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. AC\u00d3RD\u00c3O MANTIDO NA \u00cdNTEGRA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCE\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 393 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O E FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O. N\u00c3O ACOLHIDAS. DESCABIMENTO DE PRETENS\u00c3O VOLTADA A REDISCUTIR MAT\u00c9RIA DE M\u00c9RITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O SUSCINTA QUE N\u00c3O SE CONFUNDE COM AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. PARTE R\u00c9 QUE PRETENDE A IMPROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS \u00c0 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, \u00c0 COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A T\u00cdTULO DE\"\"SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS\"\". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVIS\u00c3O DO CONTE\u00daDO AVEN\u00c7ADO, \u00c0 LUZ DO CDC E DA BOA-F\u00c9 CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRA\u00cdDOS DAS S\u00daMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA QUE N\u00c3O PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS. S\u00daMULA 472 DO STJ. AVEN\u00c7A QUE N\u00c3O APONTA ENCARGO DENOMINADO \"\"SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS\"\". SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERS\u00c3O, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS E CONDENOU A PARTE R\u00c9 AO PAGAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. INSURG\u00caNCIA NO TOCANTE \u00c0 FIXA\u00c7\u00c3O DA REFERIDA VERBA. PLEITO QUE MERECE PROSPERAR. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INOCORR\u00caNCIA DOS V\u00cdCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. MAT\u00c9RIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO, SEM A PRESEN\u00c7A DE OMISS\u00d5ES.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. DECIS\u00c3O QUE DEFERIU A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. PRETENS\u00c3O DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DE BOLETO BANC\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRETENS\u00c3O DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS NA PARTE QUE LHE FAVORECE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO COMO DEFINIDO NA DECIS\u00c3O AGRAVADA, MAS POR MEIO DE BOLETO BANC\u00c1RIO FORMA PACTUADA. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO QUE N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, TAMPOUCO RETIRAR O NOME DOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO E MANTER A POSSE DO BEM. INSURG\u00caNCIA QUANTO \u00c0 COMINA\u00c7\u00c3O DE ASTREINTES. MULTA APLIC\u00c1VEL AO CASO. MEDIDA NECESS\u00c1RIA A ASSEGURAR O RESULTADO PR\u00c1TICO DO PROCESSO. LIMITA\u00c7\u00c3O AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL EM FACE DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS QUE ENVOLVERAM A HIP\u00d3TESE EM CONCRETO. REDU\u00c7\u00c3O PARA UM PATAMAR RAZO\u00c1VEL. GARANTIA DE EFIC\u00c1CIA DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A fun\u00e7\u00e3o das astreintes \u00e9 superar a recalcitr\u00e2ncia do devedor em cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de fazer imposta, com incid\u00eancia a partir da ci\u00eancia do obrigado e da resist\u00eancia de satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o voluntariamente, ou seja, da multa deve ser arbitrada de modo a garantir a efic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais continuamente. 2. As circunst\u00e2ncias revelaram que a multa, mesmo observados o porte da institui\u00e7\u00e3o financeira e a obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida, revelou-se desproporcional frente ao prazo ex\u00edguo estabelecido para satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, via de consequ\u00eancia, est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o disposto no ARTIGO 537 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, devendo ser minorada para se adequar a situa\u00e7\u00e3o em concreto.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O, OBSCURIDADE E CONTRADI\u00c7\u00c3O NO JULGADO HOSTILIZADO, RELATIVAMENTE AOS TERMOS CONTIDOS EM PROPOSTA DE ACORDO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO QUE HOMOLOGOU OS TERMOS DA AUTOCOMPOSI\u00c7\u00c3O E, AL\u00c9M DISSO, OBSERVOU QUE A TRANSA\u00c7\u00c3O N\u00c3O TRATAVA DE UM SEGUNDO PEDIDO QUE HAVIA SIDO DEDUZIDO NA LIDE, APRECIANDO-O \u00c0 LUZ DO ARCABOU\u00c7O PROBAT\u00d3RIO DOS AUTOS. OMISS\u00c3O VERIFICADA APENAS EM RELA\u00c7\u00c3O AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM \u00c0 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A QUANTO AO DEVER DE PAGAR HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. JULGADO, NO PONTO, INTEGRADO, COM O FIM DE EXPLICITAR AS RAZ\u00d5ES PELAS QUAIS DEVE PERMANECER COM O BANCO O DEVER DE PAGAR VERBA HONOR\u00c1RIA DE SUCUMB\u00caNCIA, EM BENEF\u00cdCIO DO (S) CAUS\u00cdDICO (S) DA PARTE AUTORA, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AC\u00d3RD\u00c3O QUE, \u00c0 UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O RESULTADO ALCAN\u00c7ADO NA SENTEN\u00c7A APELADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL DECORRENTE DAS PERDAS SOFRIDAS QUANDO DA CONVERS\u00c3O DE CRUZEIRO-REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, RETIFICANDO AINDA O DECISUM, DE OF\u00cdCIO, APENAS NO QUE CONCERNE \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA NO PERCENTUAL DE: A) 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DE R$ 190800,00 (CENTO E NOVENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), EM ATEN\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO INCISO I, PARAGRAFO 3, E PARAGRAFO 11, DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; E B) 08% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O MONTANTE EQUIVALENTE A 200 (DUZENTOS) SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS, CONSOANTE O INCISO II, PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O AC\u00d3RD\u00c3O SERIA OMISSO QUANTO AO DEFERIMENTO DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \u00c0 EMBARGANTE, UMA VEZ QUE, EMBORA CONTIVESSE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NESSE SENTIDO, DEIXOU DE CONSIGNAR A SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM SEU DISPOSITIVO. OMISS\u00c3O INEXISTENTE. N\u00c3O HAVIA QUALQUER OBRIGA\u00c7\u00c3O DE QUE A QUEST\u00c3O DA CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA \u00c0 EMBARGANTE FOSSE ENFRENTADA NO AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO, PORQUE A RECORRENTE NUNCA FORMULOU PLEITO NESSE SENTIDO, SENDO CERTO QUE, DOUTRA BANDA, JAMAIS FOI VEICULADA QUALQUER INTEN\u00c7\u00c3O DE SE CONCEDER A BENESSE \u00c0 RECORRENTE DE OFICIO. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. SA\u00daDE. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 AUS\u00caNCIA DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE \u00d3RG\u00c3O INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 N\u00c3O TROUXE RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. FIXA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIOS. OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN\u00c7A REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PLANO DE SA\u00daDE COLETIVO. AUTOGEST\u00c3O. A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c/c pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela c/c danos morais. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENS\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA USU\u00c1RIA NO PLANO DE SA\u00daDE DE QUE FOI TITULAR SEU C\u00d4NJUGE, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA DE SA\u00daDE, A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS) COM INCID\u00caNCIA DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS, E ARBITROU VERBA HONOR\u00c1RIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N 608 DO STJ: \"\"aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o\"\". ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O/COPARTICIPA\u00c7\u00c3O DO TITULAR DO PLANO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS REGRAS PRECONIZADAS NA LEI N 9656/98. N\u00c3O ACOLHIMENTO. \"\"MANUAL DO USU\u00c1RIO\"\" QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O SISTEMA DE COPARTICIPA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 30, PARAGRAFO 3 DA LEI 9656/98, SEGUNDO O QUAL: \"\"Em caso de morte do titular, o direito de perman\u00eancia \u00e9 assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nos termos do disposto neste artigo\"\". AFASTAMENTO DE CL\u00c1USULA ABUSIVA QUE IMP\u00d5E A EXCLUS\u00c3O DE DEPENDENTE AP\u00d3S O ADVENTO DO \u00d3BITO DE TITULAR DO PLANO DE SA\u00daDE POR VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SA\u00daDE APTA A AGRAVAR A SITUA\u00c7\u00c3O DE ANG\u00daSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOL\u00d3GICA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTER\u00c1PICO DE C\u00c2NCER DE MAMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. VALOR AQU\u00c9M DO RAZO\u00c1VEL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORA\u00c7\u00c3O DADA \u00c0 PROIBI\u00c7\u00c3O AO REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE CORRE\u00c7\u00c3O DOS CRIT\u00c9RIOS DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS, CONFORME PREVIS\u00c3O DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS, EM ATEN\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "REEXAME NECESS\u00c1RIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENS\u00d5ES AUTORAIS, \"\"condenando o Munic\u00edpio r\u00e9u a implantar nos vencimentos do Autor o adicional de insalubridade em seu grau m\u00e9dio (20%), bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos a este adicional, calculados a partir da data de entrada do protocolo administrativo (23/MAIO/2014), at\u00e9 a data em que o adicional seja efetivamente implantado, com fundamento no artigo 84, PARAGRAFO2 da Lei Municipal 4973\"\", BEM COMO DEIXOU PARA FIXAR o percentual dos honor\u00e1rios sucumbenciais quando o julgado for liquidado, conforme disp\u00f5e o ARTIGO 85, PARAGRAFO4, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRELIMINAR DE AUS\u00caNCIA DE INTERESSE AGIR. INDEFERIDA. EVIDENTE PRETENS\u00c3O RESISTIDA DA MUNICIPALIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDI\u00c7\u00c3O. ARTIGO 5, XXXV, DA CF/88. Comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento de todas as condi\u00e7\u00f5es elencadas no Estatuto do Servidor do Munic\u00edpio de Macei\u00f3 ( ARTIGO ARTIGO 84, PARAGRAFO 2, i da lei n 4973/00) para percep\u00e7\u00e3o de adicional de insalubridade por agente p\u00fablico municipal investido em cargo de m\u00e9dico. Invoca\u00e7\u00e3o da teoria da reserva do poss\u00edvel para adiamento do efetivo pagamento do adicional de insalubridade que n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao dever de cumprimento do m\u00ednimo existencial, aqui revelado na presta\u00e7\u00e3o de verba alimentar, haja vista se tratar de componente remunerat\u00f3rio do servidor. Retifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com base no ARTIGO 86 da lei n 4973/00 e na jurisprud\u00eancia consolidada do stj, PARA estabelecer que a retroa\u00e7\u00e3o do pagamento do adicional litigado se d\u00ea a partir da data da homologa\u00e7\u00e3o do laudo pericial por junta m\u00e9dica (02/02/15) e n\u00e3o da data do protocolo do processo administrativo (23/05/14). MODIFICA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, I e 4, I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ACESSO AOS AUTOS PELO CAUS\u00cdDICO DO PACIENTE. AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. PLEITO DEFERIDO LIMINARMENTE EM SEDE DE PLANT\u00c3O JUDICI\u00c1RIO DE 2 GRAU. INEXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. MOTIVA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. R\u00c9U PRIM\u00c1RIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. SERVI\u00c7O PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. 1. N\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de dificuldade de fornecimento do servi\u00e7o home care, haja vista que tal fato deveria ter sido sopesado pelo fornecedor, ora agravante, antes de firmar o contrato, sendo-lhe defeso levantar a pretensa dificuldade no momento de imperiosa necessidade no tratamento no domic\u00edlio do enfermo. 2. O servi\u00e7o de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e n\u00e3o pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de sa\u00fade.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONTRA SENTEN\u00c7A CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENS\u00c3O AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REFERIDO DECISUM, CONTUDO, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE O DEMANDANTE SER BENEFICI\u00c1RIO DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA DECIS\u00c3O COMBATIDA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPRESCIND\u00cdVEIS AO DESLINDE DA CAUSA E DA OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. N\u00c3O ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE, AP\u00d3S INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. OCORR\u00caNCIA DE PRECLUS\u00c3O QUANTO \u00c0 ATIVIDADE PROBAT\u00d3RIA. ERROR IN PROCEDENDO N\u00c3O CONSTATADO. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CHESF, CONSISTENTE NA REDU\u00c7\u00c3O DA VAZ\u00c3O DO RIO S\u00c3O FRANCISCO, N\u00c3O CONTRIBUIU PARA A DIMINUI\u00c7\u00c3O DOS PEIXES EXISTENTES NA REGI\u00c3O, ACARRETANDO PREJU\u00cdZOS AOS PESCADORES DA \u00c1REA. REJEITADA. \u00d4NUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 373, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. INEXIST\u00caNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELO REQUERENTE E A CONDUTA DA R\u00c9. PRESEN\u00c7A, POR OUTRO LADO, DE ELEMENTOS PROBAT\u00d3RIOS CUJOS CONTE\u00daDOS ATESTAM A LICITUDE DA ATIVIDADE DA COMPANHIA HIDROEL\u00c9TRICA DE S\u00c3O FRANCISCO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUS\u00cdDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O. TENTATIVA DE REDISCUSS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA POR MEIO DOS ACLARAT\u00d3RIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DADA \u00c0 CONTROV\u00c9RSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSI\u00c7\u00c3O DE ACLARAT\u00d3RIOS PARA REDISCUTIR O M\u00c9RITO RECURSAL. INEXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SERVIDORA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA LAJE. AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA. ACOLHIDO. INEXIST\u00caNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPEC\u00cdFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSON\u00c2NCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A T\u00cdTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE, AL\u00c9M DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUN\u00c7\u00c3O DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE \u00c9 VEDADO PELO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSP\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "1) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE DA UNI\u00c3O E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNIC\u00cdPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO R\u00c9U. ALEGA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O N\u00c3O FORNECIMENTO DO EXAME DE RESSON\u00c2NCIA MAGN\u00c9TICA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. 2) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR LUIZ CL\u00c1UDIO LINS DE CARVALHO. PLEITO PARA MAJORA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONOR\u00c1RIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. JUSTI\u00c7A GRATUITA. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA DE INDEFERIMENTO QUE N\u00c3O FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O EM SEDE DE APELA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. ESTADO DE ALAGOAS. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. N\u00c3O ACOLHIDA. EXCESSO DE MULTA DI\u00c1RIA. MULTA PESSOAL \u00c0 AGENTE P\u00daBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS. N\u00c3O ACOLHIDOS. BLOQUEIO DE VERBA POSS\u00cdVEL. ARTIGO 461, PARAGRAFO 5 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO DO MEIO COERCITIVO POSS\u00cdVEL \u00c0 LUZ DO CASO CONCRETO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM APRECIA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. ABANDONO. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA. ABERTURA DE VISTA \u00c0 DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 128, I, DA LC 80/94.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. PRIS\u00c3O AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA PROFERIDA NO J\u00daRI. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. INEXIST\u00caNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE N\u00c3O AMEA\u00c7A A ORDEM P\u00daBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. I A decreta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pris\u00e3o preventiva do r\u00e9u condenado pelo j\u00fari configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele comparecido espontaneamente a todos os atos da instru\u00e7\u00e3o processual, demonstrando, com isso, comportamento processual contributivo. E tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 demais registrar que, embora encontre maiores limita\u00e7\u00f5es que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justi\u00e7a anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade \u00e0s provas dos autos II Resta incompat\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da decis\u00e3o dos Jurados em face do que disp\u00f5e o texto legal do ARTIGO 597 do CPP, uma vez que a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o em favor do paciente confere condi\u00e7\u00e3o suspensiva de efic\u00e1cia \u00e0 decis\u00e3o do J\u00fari.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA POR TRANSMICAL T.E.M C. LTDA - EPP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA, AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE RELA\u00c7\u00c3O ENTRE A APELANTE E A USINA CAET\u00c9. OUTROSSIM, O DE CUJUS ESTAVA NO INTERIOR DO VE\u00cdCULO DA APELANTE QUANDO ACONTECEU O SINISTRO. PEDIDO DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE AFASTADO, CONSIDERANDO A AUS\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DA RECORRENTE COM A CITADA USINA, ESTA N\u00c3O PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. INEXISTE NOS AUTOS UM SUPORTE PROBAT\u00d3RIO M\u00cdNIMO QUE ATESTE QUE O SINISTRO FOI EM DECORR\u00caNCIA DE TERCEIROS. CONDUTA CONSUBSTANCIADA NA IMPER\u00cdCIA DO CONDUTOR DO VE\u00cdCULO DA EMPRESA RECORRENTE. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. RECURSO ADESIVO MARIA JOS\u00c9 MARQUES DA SILVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. ACOLHIDO. CONSIDERANDO QUE A MORTE DE UM FILHO CONFIGURA UMA IRREFUT\u00c1VEL DOR LATENTE E INSUPER\u00c1VEL, DEVE SER FIXADA A VERBA INDENIZAT\u00d3RIA EM R$ 10000,00 (CEM MIL REAIS). DE OF\u00cdCIO, ESTABELECIDO OS MARCOS E OS PERCENTUAIS DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "ALEGA\u00c7\u00c3O DE SUSPEI\u00c7\u00c3O. MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE \u00cdNTIMA COM UMA DAS PARTES. AUS\u00caNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGADA SUSPEI\u00c7\u00c3O DO MAGISTRADO. ILA\u00c7\u00d5ES GEN\u00c9RICAS E MERAS CONJECTURAS QUE N\u00c3O POSSUEM O COND\u00c3O DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO JULGADOR COM FUNDAMENTO NA HIP\u00d3TESE DO INCISO I, DO ARTIGO 145, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE, AINDA, COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PR\u00c1TICA CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUSPEI\u00c7\u00c3O N\u00c3O DEMONSTRADA. CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A SUSTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TR\u00caS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O ANTERIOR PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. SENTEN\u00c7A QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO POR CONSIDERAR A EXIST\u00caNCIA DE COISA JULGADA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DA TR\u00cdPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETIVOS DISTINTOS. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Mesmo que envolvam as mesmas partes, as a\u00e7\u00f5es propostas t\u00eam objetivo diverso, portanto pedidos distintos, de modo que a senten\u00e7a transitada em julgado proferida em uma delas n\u00e3o impede o ajuizamento da outra.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE FOSSE MANTIDA A PENS\u00c3O POR MORTE EM BENEF\u00cdCIO DA AGRAVADA. PENS\u00c3O POR MORTE DE C\u00d4NJUGE. SUPERVENI\u00caNCIA DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA N\u00c3O DEMONSTRADA. S\u00daMULA NUMERO 170/TFR. POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA P\u00daBLICA HAJA VISTA TRATAR APENAS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO QUE J\u00c1 VINHA SENDO PERCEBIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA R\u00c9. TESE DE EXERC\u00cdCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRAN\u00c7A DOS D\u00c9BITOS EXISTENTES E DA CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. N\u00c3O ACOLHIDA. SERVI\u00c7O DE LIGA\u00c7\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA N\u00c3O CONTRATADO. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPROVAR O NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO QUE N\u00c3O SE PRESTA A TAL FIM. DOCUMENTO UNILATERAL. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA INDENIZAT\u00d3RIA. PRETENS\u00c3O REJEITADA. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVIS\u00c3O DE OF\u00cdCIO DOS CONSECT\u00c1RIOS L\u00d3GICOS DA CONDENA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O DELITO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O MENOS IMPORTANTE. SEM RAZ\u00c3O. PARTICIPA\u00c7\u00c3O EFETIVA. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DA REPARA\u00c7\u00c3O DO DANO. ARTIGO 387, IV, DO CPP. REPARA\u00c7\u00c3O FIXADA DE OF\u00cdCIO PELO JU\u00cdZO A QUO. AUS\u00caNCIA DE PEDIDO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. VIOLA\u00c7\u00c3O DAS GARANTIAS DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO: PRESCRI\u00c7\u00c3O TRIENAL. PREVIS\u00c3O DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, V, DO CC/02. AFASTADA. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL PARA REPARA\u00c7\u00c3O PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 27, CAPUT DO CDC. M\u00c9RITO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM ARBITRADO \u00c0 T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS PARA QUE MELHOR SE HARMONIZE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O REVISADOS DE OF\u00cdCIO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR PARA FINS DE RETIRADA DE SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA N\u00c3O REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO EXERC\u00cdCIO DOS DIREITOS \u00c0 POSSE DO IM\u00d3VEL. ESBULHO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. ATOS ILEGAIS PRATICADOS POR S\u00d3CIO. COMPROVA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGADA AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS A JUSTIFICAR A PRIS\u00c3O. DECIS\u00d5ES JUDICIAIS APONTAM CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. IND\u00cdCIOS DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE CONFESSANDO A PR\u00c1TICA DA CONDUTA. RISCO \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO C\u00c1RCERE. CONDI\u00c7\u00d5ES FAVOR\u00c1VEIS, POR SI S\u00d3S, N\u00c3O IMP\u00d5EM A CONCESS\u00c3O DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA POR PRIS\u00c3O DOMICILIAR ANTE A EXIST\u00caNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA PATERNIDADE E AINDA DE QUE O PACIENTE SERIA O \u00daNICO RESPONS\u00c1VEL PELOS CUIDADOS DA MENOR. CRIME COMETIDO COM VIOL\u00caNCIA E GRAVE AMEA\u00c7A. GRAVIDADE DA CONDUTA. IND\u00cdCIOS DE QUE O PACIENTE \u00c9 INTEGRANTE DE FAC\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA PREVENTIVA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DA VERBA DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. EQUIPARA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE N\u00c3O AFASTA A APLICA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO P\u00daBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA S\u00daMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS QUANDO A DEFENSORIA P\u00daBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONOR\u00c1RIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO CONSTITUCIONAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTEN\u00c7A FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPEC\u00cdFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. A\u00c7\u00c3O DESTINADA \u00c0 EFETIVA\u00c7\u00c3O DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PRINC\u00cdPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDI\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JU\u00cdZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRU\u00c7\u00c3O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUS\u00c3O DA QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO CRUEL. PEDIDO FORMULADO NAS ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS DO \u00d3RG\u00c3O ACUSAT\u00d3RIO. FATOS NARRADOS NA DEN\u00daNCIA. POSSIBILIDADE. SUPORTE PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISS\u00c3O DOS RECORRIDOS A JULGAMENTO POPULAR, TAMB\u00c9M, POR ESSA QUALIFICADORA. PRON\u00daNCIA REFORMADA PARA INCLUIR NA IMPUTA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IIIDO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 121 DO C\u00d3DIGO PENAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL INTERPOSTA PELO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. PLEITO PELA N\u00c3O CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. CASO EM QUE A DEFENSORIA P\u00daBLICA FOI VENCEDORA NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O. REDA\u00c7\u00c3O DA EC 80/2014 QUE N\u00c3O IMPEDE O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA. PLEITO DE MAJORA\u00c7\u00c3O. DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONOR\u00c1RIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE VALORES ATRASADOS. REVIS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A COM REFLEXO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II, DA LEI NUMERO 8213/91. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A AUS\u00caNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RAZ\u00c3O DE ACORDO HOMOLOGADO EM ACODIGO PENAL. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 5 , XXXV, CF/88. EXERC\u00cdCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME DISPENSADO. ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SENTEN\u00c7A QUE FIXOU OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HIP\u00d3TESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECON\u00d4MICO \u00c9 INESTIM\u00c1VEL OU IRRIS\u00d3RIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. PLANILHA DE C\u00c1LCULO ACOSTADA \u00c0 PETI\u00c7\u00c3O INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECON\u00d4MICO. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA SENTEN\u00c7A, DE MODO A FIXAR OS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CAUSA, EM ATEN\u00c7\u00c3O AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, E 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBSERV\u00c2NCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICI\u00c1RIA DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["unanimity", "not-unanimity"], "gold": ["not-unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO. CL\u00c1USULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. Inconteste a abusividade na recusa injustificada de procedimento cir\u00fargico por parte da apelante, mostrando-se clara a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a que se prop\u00f5e. Responsabilidade objetiva pela presta\u00e7\u00e3o defeituosa de sua atividade. N\u00e3o pode a empresa r\u00e9 asseverar que n\u00e3o est\u00e1 obrigada a custear as despesas m\u00e9dicas com profissional e hospital n\u00e3o credenciados, se n\u00e3o demonstrou, em nenhum momento, que o profissional indicado para realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia n\u00e3o \u00e9 a ela credenciado, bem como tampouco indicou algum outro profissional para que pudesse realizar o mesmo procedimento. Indiscut\u00edvel o pagamento da autora referente ao procedimento cir\u00fargico (endociclofotocoagula\u00e7\u00e3o do olho esquerdo), o qual torna devido o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano patrimonial no importe de R$ 10000,00 (dez mil reais).", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM T\u00c9CNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. TERMO DE TRANSA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANEIRA DE COA\u00c7\u00c3O PARA ENTREGA DAS CHAVES. MODIFICA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO EM PREJU\u00cdZO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. VALORES DE ALUGU\u00c9IS INALCAN\u00c7ADOS. LUCROS CESSANTES CAB\u00cdVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO. 01 A coa\u00e7\u00e3o ao consumidor para pactuar Termo de Transa\u00e7\u00e3o Extrajudicial, de modo que altere o contrato inicial para prejudic\u00e1-lo ou desonerar o fornecedor de servi\u00e7o (a entrega do im\u00f3vel), est\u00e1 eivada de ilegalidade, sendo desconsideradas as referidas cl\u00e1usulas, por for\u00e7a das normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seus arts. 6, V; e ARTIGO 51, I. 02 Caso n\u00e3o respeitado o prazo para a entrega da unidade imobili\u00e1ria por parte da construtora, a esta incumbe a comprova\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias excepcionais que impossibilitaram a entrega da mesma, caso contr\u00e1rio, \u00e9 direto do consumidor buscar perdas e danos em ju\u00edzo. 03 O dano moral decorrente do atraso na entrega de im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 in re ipsa, portanto, n\u00e3o decorre da simples caracteriza\u00e7\u00e3o, exigindo um liame de fatos capazes de comprovar a macula\u00e7\u00e3o na seara extrapatrimonial da parte lesada. 04 O atraso excessivo na entrega da obra, acarreta dr\u00e1stica mudan\u00e7a de planos na vida do adquirente, circunst\u00e2ncia que releva a ocorr\u00eancia do dano extrapatrimonial.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "HABEAS CORPUS. ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS P\u00daBLICOS. FRAUDE EM LICITA\u00c7\u00c3O. FALSIDADE IDEOL\u00d3GICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O QUE JUSTIFIQUE A SEGREGA\u00c7\u00c3O DO PACIENTE. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. PRESENTE REQUISITO PARA APLICA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. RISCO DE APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA QUE VISA \u00c0 OBTEN\u00c7\u00c3O DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE V\u00cdRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORR\u00caNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERS\u00c3O SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORR\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O DE TRATO SUCESSIVO. NO M\u00c9RITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL, O RE NUMERO 561836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR \u00c0 CONCESS\u00c3O DA RECOMPOSI\u00c7\u00c3O SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SAL\u00c1RIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO M\u00caS TRABALHADO; B) A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA OCORR\u00caNCIA DE EFETIVA DIMINUI\u00c7\u00c3O NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDI\u00caNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) A INEXIST\u00caNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TR\u00caS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEP\u00c7\u00c3O DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PER\u00cdODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERS\u00c3O DE CRUZEIRO REAL EM URV N\u00c3O OCORRIA NO CURSO DO M\u00caS TRABALHADO, MAS SIM NO M\u00caS POSTERIOR AO DE COMPET\u00caNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUI\u00c7\u00c3O SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICA\u00c7\u00c3O INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERAT\u00d3RIO DOS MEMBROS DA POL\u00cdCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERA\u00c7\u00c3O SOB A FORMA DE SUBS\u00cdDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIM\u00d4NIO JUR\u00cdDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, N\u00c3O HOUVE PLEITO DE DISCUSS\u00c3O DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENS\u00c3O, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APELADA. ENTENDIMENTO MAJORIT\u00c1RIO DO \u00d3RG\u00c3O JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE T\u00c9CNICA DE AMPLIA\u00c7\u00c3O DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENS\u00c3O VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A APELADA. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER O DEMANDANTE BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, AT\u00c9 QUE HAJA MUDAN\u00c7A NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELE, OU AT\u00c9 O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISP\u00d5E O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II, DO CP). ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO DELITO. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. DEPOIMENTO DAS V\u00cdTIMAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE INSTRUT\u00d3RIA. SUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REAN\u00c1LISE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ALTERA\u00c7\u00c3O NA AVALIA\u00c7\u00c3O. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VE\u00cdCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECIS\u00c3O QUE AUTORIZOU O DEP\u00d3SITO EM JU\u00cdZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO \u00c9 MEIO H\u00c1BIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECIS\u00c3O MANTIDA NA \u00cdNTEGRA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PLANO DE SA\u00daDE. CANCELAMENTO DA COBERTURA IRREGULAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO. OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. REFORMA EX OFFICIO. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EM A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3 EM HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. INOCORR\u00caNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AC\u00d3RD\u00c3O QUE, \u00c0 UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, REFORMANDO A SENTEN\u00c7A APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMO\u00c7\u00c3O FORMULADO NA INICIAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO CONTERIA ERRO MATERIAL, CONTRADI\u00c7\u00c3O E OBSCURIDADE, PORQUE N\u00c3O TERIA LEVADO EM CONTA O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS TIVERAM SEU PROVIMENTO NEGADO, SENDO MANTIDA A PROMO\u00c7\u00c3O DO EMBARGANTE A 3 SARGENTO, O QUE CONTRIBUIRIA PARA CORROBORAR SEU DIREITO \u00c0 PROMO\u00c7\u00c3O A 2 SARGENTO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2011. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO A SER SANADO. AC\u00d3RD\u00c3O EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS N\u00c3O TERIAM SIDOS PROVIDOS, CONSIGNANDO QUE, A DESPEITO DISSO, POR OCASI\u00c3O DAQUELE JULGAMENTO, A SE\u00c7\u00c3O ESPECIALIZADA C\u00cdVEL DESTA CORTE ESTABELECEU QUE O MARCO PARA A RETROATIVIDADE DA PROMO\u00c7\u00c3O DO MILITAR A 3 SARGENTO SERIA A DATA DO AC\u00d3RD\u00c3O QUE PRIMEIRO A CONCEDEU, A SABER, 30 DE OUTUBRO DE 2014. ADEMAIS, RESTOU CONSIGNADO QUE, SEM PREJU\u00cdZO DA CONCLUS\u00c3O ANTERIOR, o MILITAR J\u00c1 HAVIA CUMPRIDO O INTERST\u00cdCIO M\u00cdNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA PATENTE DE 3 SARGENTO, O QUE POSSIBILITARIA SUA PROMO\u00c7\u00c3O A 2 SARGENTO, DESDE QUE HOUVESSE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA TANTO, O QUE, CONTUDO, N\u00c3O OCORREU, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO, O EMBARGANTE N\u00c3O JUNTOU AOS AUTOS A PROVA DE QUE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DA PROMO\u00c7\u00c3O ALMEJADA NESTE PROCESSO. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZ\u00c3O DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO N\u00cdTIDO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO CIVIL. CONTRATOS. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE COMISS\u00d5ES DE VENDA DE PLANO DE SA\u00daDE. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA APLICAR PENALIDADE \u00c0 PARTE R\u00c9, ORA AGRAVANTE, PELA PR\u00c1TICA DE ATO ATENTAT\u00d3RIO \u00c0 DIGNIDADE DA JUSTI\u00c7A E POR LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE M\u00c9RITO. A EMPRESA RECORRIDA N\u00c3O ATENDEU AS EXIG\u00caNCIAS NECESS\u00c1RIAS PARA A CONCESS\u00c3O DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA. N\u00c3O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PORQUANTO PASSOU A EFETUAR OS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL DE MARIA C\u00cdCERA FERREIRA DA SILVA. HONOR\u00c1RIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. PLEITO DE MAJORA\u00c7\u00c3O PARA O MONTANTE DE R$ 647,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONOR\u00c1RIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA C\u00cdVEL DO MUNIC\u00cdPIO DE MACEI\u00d3. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE FERMATHRON 10 (DEZ) AMPOLAS MAIS O CUSTO PARA APLICA\u00c7\u00c3O. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVAL\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 SA\u00daDE EM DETRIMENTO \u00c0S LIMITA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO PODER P\u00daBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVEN\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. AUS\u00caNCIA DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGATIVA DE REQUERIMENTO EM \u00c2MBITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO EM HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA P\u00daBLICA. S\u00daMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESS\u00c1RIA DISPENSADA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTES QUE APONTAM A OCORR\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O NO DECISUM RECORRIDO NO QUE CONCERNE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINA\u00c7\u00c3O ORIUNDA DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A. AC\u00d3RD\u00c3O VERGASTADO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE EM FAVOR DOS EMBARGANTES. INOCORR\u00caNCIA DA OMISS\u00c3O APONTADA. PARTE EMBARGADA QUE AT\u00c9 O PRESENTE MOMENTO N\u00c3O CUMPRIU A ORDEM EMANADA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA COERCITIVA. ARTIGO 536, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O CUJO TEOR CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, MANTENDO A PARCELA DA SENTEN\u00c7A QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS), A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS, MODIFICANDO, POR\u00c9M, O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM RELA\u00c7\u00c3O AOS VALORES ATINENTES \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. PARTE RECORRENTE QUE SUSTENTA A EXIST\u00caNCIA DE CONTRADI\u00c7\u00d5ES NO JULGADO, UTILIZANDO-SE, POR\u00c9M, DE TESES QUE REVELAM SEU INCONFORMISMO COM AS CONCLUS\u00d5ES A QUE CHEGOU O \u00d3RG\u00c3O JULGADOR SOBRE OS TEMAS. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DOS V\u00cdCIOS APONTADOS. OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADI\u00c7\u00c3O INTERNA ENTRE AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES DO JULGADO, POIS N\u00c3O H\u00c1 CONTRADI\u00c7\u00c3O QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUA\u00c7\u00c3O OU CONVENI\u00caNCIA DO DECISUM. CONSTATA\u00c7\u00c3O, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO, ACERCA DA DATA DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL, O QUAL PASSA A SER SANADO NESTA OPORTUNIDADE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTEN\u00c7A QUE MANTEVE A COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E AFASTOU OS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS, MORAT\u00d3RIOS E MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVI\u00c7O DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO (TC). N\u00c3O CONHECIMENTO. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O COM COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA APENAS DURANTE O PER\u00cdODO DE MORA SOB PENA DE BIS IN IDEM. PERMISS\u00c3O DE CUMULA\u00c7\u00c3O DURANTE O PER\u00cdODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. PACTUA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. PREVIS\u00c3O DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUOD\u00c9CUPLO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O COM JUROS MORAT\u00d3RIOS E MULTA CONTRATUAL POR TEREM A MESMA NATUREZA E FATO GERADOR.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE POSS\u00cdVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. APELA\u00c7\u00c3O. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVIS\u00c3O CONTRATUAL POSS\u00cdVEL DE SER VISLUMBRADA. ORIENTA\u00c7\u00c3O FIRMADA PELO STJ, NO RESP 973827/RS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FURTO E RESIST\u00caNCIA. SUSTENTADA A NULIDADE DO CAP\u00cdTULO DA SENTEN\u00c7A QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE RESIST\u00caNCIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA CONGRU\u00caNCIA. IMPROCED\u00caNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DEN\u00daNCIA E PROVADOS NA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA PELO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA V\u00cdTIMA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O M\u00cdNIMO. PLEITO DE REDU\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RESPEITO \u00c0 PROPORCIONALMENTE. CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA. MAT\u00c9RIA AFEITA AO JU\u00cdZO DAS EXECU\u00c7\u00d5ES. N\u00c3O CONHECIMENTO DO PLEITO.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVIDORES P\u00daBLICOS. MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERS\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA DIFEREN\u00c7A APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. PRELIMINAR DE REVOGA\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. REJEI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O OPORTUNA ACERCA DA CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. PRECLUS\u00c3O. BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUS\u00caNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. M\u00c9RITO RECURSAL. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUS\u00caNCIA DA DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO EFETIVO DECR\u00c9SCIMO REMUNERAT\u00d3RIO DA CATEGORIA COM A CONVERS\u00c3O DA MOEDA. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DA DATA DE PERCEP\u00c7\u00c3O DAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO DAS PARTES AUTORAIS. ARTIGO 373, I, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERS\u00c3O DESCABIDA. IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 N\u00c3O CONFIGURADA. SUCUMB\u00caNCIA. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENS\u00c3O DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE D\u00cdVIDA C/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE LINHA TELEF\u00d4NICA. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO EM R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS JUROS MORAT\u00d3RIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERA\u00c7\u00c3O, DE OF\u00cdCIO, DO TERMO INICIAL DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, PARA ESTABELEC\u00ca-LA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIR\u00c1 APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A PROLATADA E PUBLICADA SOB A \u00c9GIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. ENUNCIADO 7 DO STJ. N\u00c3O CABE MAJORA\u00c7\u00c3O DE VERBA HONOR\u00c1RIA", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO. DESCONTOS N\u00c3O AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO CONSIGNADO. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENS\u00c3O DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. IND\u00cdCIOS DE VENDA CASADA. PR\u00c1TICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICA\u00c7\u00d5ES DE FALTA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS NA ORIGEM, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSON\u00c2NCIA COM OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTIN\u00c7\u00c3O. IN\u00c9RCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C/C REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTEN\u00c7A PELA PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. TESES: I) DA AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AFASTADA. II) DO N\u00c3O CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ORA APELADO. AFASTADA. III) DO N\u00c3O CABIMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. AFASTADA. IV) DO QUANTUM FIXADO A T\u00cdTULO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. MANUTEN\u00c7\u00c3O. OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. MAT\u00c9RIAS DE ORDEM P\u00daBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PRETENS\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE MILITAR. RECONHECIMENTO DE RESSARCIMENTO DE PRETERI\u00c7\u00c3O INDEFERIDO NA ORIGEM. SENTEN\u00c7A MANTIDA. AUS\u00caNCIA DE PROVA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7, II, DA LEI N 6544/2004.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. N\u00c3O ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. ACUSADO RECONHECIDO PELA V\u00cdTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO DE CASAMENTO PROPOSTA COM VISTAS A MODIFICAR A PROFISS\u00c3O DO AUTOR PARA AGRICULTOR. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, POR AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZ\u00c3O DA INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZ\u00c3O DA N\u00c3O INSTRU\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. REJEITADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INSTRU\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA QUE N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. RETIFICA\u00c7\u00c3O DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE SE DAR EM RELA\u00c7\u00c3O A INFORMA\u00c7\u00d5ES PERMANENTES E N\u00c3O TRANSIT\u00d3RIAS, TAIS COMO ENDERE\u00c7O E PROFISS\u00c3O. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE SUMULAR NUMERO 242, DA CORTE DA CIDADANIA, SEGUNDO O QUAL \"\"CABE A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O PARA FINS PREVIDENCI\u00c1RIOS\"\". SENTEN\u00c7A MANTIDA.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE TANQUE D'ARCA EM CUSTAS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. AFASTADA A CONDENA\u00c7\u00c3O PARA ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLU\u00c7\u00c3O NUMERO 19/2007 TJAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS EM OPOSI\u00c7\u00c3O. OPOENTE QUE SAGROU-SE INTEGRALMENTE VENCEDOR. HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA DEVIDOS PELO VENCIDO. CONDENA\u00c7\u00c3O E VALOR MANTIDOS.", "references": ["not-unanimity", "unanimity"], "gold": ["unanimity"]}
{"input": "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCR\u00c1TICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE \"\"A DECIS\u00c3O QUE HOMOLOGOU OS C\u00c1LCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O N 0803676-9620178020000, J\u00c1 JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MAT\u00c9RIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO\"\". OCORR\u00caNCIA DE EQU\u00cdVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE NUMERO 0727079-2020168020001 EM SUAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS, V\u00ca-SE QUE, DESDE A INTERPOSI\u00c7\u00c3O DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO NUMERO 0729565-1220158020001. ASSIM, EMBORA A DECIS\u00c3O CONTIDA NO PROCESSO DE NUMERO 0727079-2020168020001 J\u00c1 TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO N\u00c3O PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE NUMERO 0729565-1220158020001. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO DO PROCESSO DE ORIGEM N\u00c3O SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GEN\u00c9RICOS EXTR\u00cdNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTR\u00cdNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXIST\u00caNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LAN\u00c7ADO NA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA AGRAVADA A EXIST\u00caNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU \u00d3BICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS\u00c3O DAS MAT\u00c9RIAS J\u00c1 DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECIS\u00c3O DE N\u00c3O CONHECIMENTO.", "references": ["unanimity", "not-unanimity"], "gold": ["not-unanimity"]}